Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL POR ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE QUE A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS SEJA RELEGADA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E JUSTIFICOU SUFICIENTEMENTE O ENTENDIMENTO ADOTADO.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS. ART. 22, “CAPUT”, DO CDC. PROVA PERICIAL, PORÉM, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ E O INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DOS REQUERENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.4. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.