Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6005037-67.2024.4.06.3812
- Vara / juízo
- 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas
- Publicação
- DJEN 13/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6005037-67.2024.4.06.3812
Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6005037-67.2024.4.06.3812/MG EXEQUENTE : VICENTE ESPIRITO SANTO DE PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL ABREU DE BRITO (OAB MG164984) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.