Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-76.2016.8.16.0112 Processo: 0000763-76.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$106.132,02 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): CCIAX Escavações Ltda Paulo Rogerio Watthier SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR em face de CCIAX ESCAVAÇÕES LTDA e PAULO ROGERIO WATTHIER. Por meio da decisão constante em seq. 129. 1, este Juízo determinou a suspensão dos autos pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, posteriormente, a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. Após o término de tal prazo, solicitou a intimação das partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente. Em seq. 137.1 a parte exequente apresentou manifestação, na qual não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Por sua vez, a parte executada apresentou manifestação em seq. 138.1. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, visando impedir a eternização dos feitos executivos, “os requerimentos para a realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (ADcl no AgRg no AREsp 596.064/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em: 19/03/2015). Reafirmando a mesma conclusão acima exposta, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, novamente fixou o entendimento de que somente a efetiva citação e penhora interrompe a prescrição. Por outro lado, entende-se por efetiva penhora aquela apta a satisfação do débito e que reúna meios de converter-se em renda que, conforme visto, não ocorreu no presente caso em tempo hábil. Vejamos: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – grifei. Na situação em comento, a demanda foi ajuizada em 15 de fevereiro de 2016, com o comparecimento espontâneo do representante da empresa executada em data de 16 de março de 2016 (seq. 16.1). A primeira tentativa de penhora (seq. 29) somente alcançou valores irrisórios, de modo que se trata de diligência infrutífera. A tentativa de localização de veículos via RENAJUD somente alcançou veículos com anotação de alienação fiduciária e/ou antigos e de difícil alienação (seq. 34.2), que não foram localizados (seq. 52.1), com ciência final da parte exequente em data de 08 de maio de 2018 (seq. 56). Posteriormente, ocorreu o redirecionamento do feito executivo ao sócio administrador da empresa executada (seq. 63.1), o qual foi citado em 22 de novembro de 2018 (seq. 78.1). Tendo decorrido o prazo de adimplemento, foram realizadas buscas de valores e bens, as quais apresentaram resultados infrutíferos (seqs. 87.2 e 109.1), com ciência final da parte exequente em 12 de julho de 2019. Por fim, em seq. 126.1, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito com no art. 40 da Lei n. .830/1980. Em decorrência de tal requerimento, os autos permaneceram paralisados por 6 (seis) anos, sem qualquer diligência para viabilizar a satisfação do débito exequendo. Dessa forma, percebe-se que, pelo prazo superior a 6 (seis) anos, não ocorreu qualquer diligência que efetivamente foi capaz de interromper o curso da prescrição intercorrente sobre a demanda, de modo que torna-se necessário o reconhecimento da ocorrência de tal fenômeno sobre o feito e, consequentemente, a extinção da presente execução fiscal. Em relação aos ônus de sucumbência, entendo pela aplicabilidade do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no presente caso, o qual exponho abaixo: Art. 921. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu pela aplicação do referido dispositivo: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Extinção do feito em razão da consumação da prescrição intercorrente – Aplicação do art. 921, § 5º, CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21 – Possibilidade – Extinção do feito sem ônus para as partes – Precedentes. 2. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00186141720158160031 Guarapuava 0018614-17.2015.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Assim sendo, deixo de atribuir às partes qualquer ônus em relação ao pagamento das custas e despesas processuais. III. DISPOSITIVO Em razão do exposto acima, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. Ante o estabelecido no art. 921, § 5º, do CPC, não atribuo o ônus de pagamento das custas e demais despesas processuais para as partes. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome do executado. Promova-se o desapensamento de eventuais feitos apensados e sua conclusão ao Juízo, com o agrupador “prescrição intercorrente”, caso já não tenham sido arquivados. Publique-se. Registre. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, deverá o exequente apresentar comprovante de baixa das CDAs. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
