Ementa
I – AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II – AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS E DO PROTESTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL.IV – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.V - RECURSO NÃO PROVIDO.