Ementa
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. FILHO COM MOLÉSTIA GRAVE. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado por condenado à pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de ser pai e arrimo de família de filho portador de moléstia grave, cuja condição demandaria os seus cuidados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão excepcional de prisão domiciliar a condenado que cumpre pena em regime fechado, em razão da alegada necessidade de prestar cuidados a filho portador de moléstia grave. III. Razões de decidir A prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal destina-se, em regra, aos condenados em regime aberto, admitindo-se, excepcionalmente, a sua extensão aos apenados submetidos a regime mais gravoso quando demonstradas circunstâncias humanitárias relevantes e a imprescindibilidade da medida. A concessão excepcional do benefício exige prova concreta de que a presença do condenado é indispensável aos cuidados do familiar dependente e de que inexiste rede familiar ou de apoio apta a prestar a assistência necessária. A existência de filho acometido por moléstia grave, por si só, não autoriza a prisão domiciliar quando ausentes elementos objetivos que demonstrem ser o condenado a única pessoa apta a prestar os cuidados exigidos ou que evidenciem a insuficiência da rede de apoio disponível. A gravidade do delito de tráfico de drogas e o considerável saldo de pena ainda a cumprir reforçam, nas circunstâncias do caso, a necessidade de cautela na flexibilização do regime prisional, sob pena de comprometimento das finalidades da execução penal. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar pode ser excepcionalmente concedida a condenado submetido a regime prisional mais gravoso que o aberto, desde que demonstradas circunstâncias humanitárias relevantes e a imprescindibilidade da medida. 2. A condição de pai de filho portador de moléstia grave não autoriza, por si só, a prisão domiciliar, sendo necessária prova objetiva de que a presença do apenado é indispensável aos cuidados do dependente e de que inexiste rede familiar ou de apoio apta a suprir essa assistência. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 117 e 197; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 431.243/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2018, DJe 20.06.2018; STJ, HC 404.006/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.11.2017, DJe 22.11.2017; STJ, HC 599.388/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.12.2020; STJ, AgRg no HC 941.620/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), Sexta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 02.12.2024; TJMS, Agravo de Execução Penal nº 1608851-78.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, 2ª Câmara Criminal, j. 27.02.2026; TJMS, Agravo de Execução Penal nº 1603897-86.2025.8.12.0000, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, 1ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025.