Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 77, § 2º, da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Lúcia Misse para: a) AUTORIZAR a exumação dos restos mortais de MARIO MISSE e de SABRINA CASTANHEIRA PAIXÃO, atualmente sepultados no Cemitério de Congonhas, em São Paulo/SP; e b) AUTORIZAR a subsequente cremação de ambos os corpos, a ser realizada pelo estabelecimento "Funeral Salete" ou outro crematório devidamente regularizado. Expeça-se o competente alvará judicial, com prazo de validade de 120(cento e vinte) dias, constando as autorizações acima concedidas e os dados necessários à identificação dos falecidos, em sendo necessário depreque-se o cumprimento. Sem custas remanescentes, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à requerente (seq. 17.1). Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-05.2026.8.16.0210 Processo: 0002077-05.2026.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Ana Lúcia Castanheira Réu(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA proposto por ANA LÚCIA MISSE, por meio do qual pleiteia a expedição de alvará judicial para autorizar a exumação e a subsequente cremação dos restos mortais de seu pai socioafetivo, MARIO MISSE, e de sua filha, SABRINA CASTANHEIRO PAIXÃO. Relata a requerente na petição inicial (seq. 1.1) e na emenda (seq. 13.1) que seu pai e sua filha faleceram concomitantemente em 27 de julho de 2012, vítimas de um acidente automobilístico ocorrido no Município de Doutor Camargo/PR. À época, os óbitos foram registrados naquele município, e os corpos foram sepultados no Cemitério de Congonhas, na cidade de São Paulo/SP. Informa que deseja realizar a exumação dos corpos para que sejam cremados junto ao crematório "Funeral Salete", localizado em São Paulo/SP. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, certidões de óbito, comprovante de residência e cópia da sentença transitada em julgado que reconheceu a paternidade socioafetiva de Mario Misse em relação à autora (seqs. 1.2 a 1.9). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à requerente, e o pedido de tutela de urgência foi indeferido no seq. 17.1, diante da ausência de perigo na demora, haja vista que os falecimentos ocorreram no ano de 2012. O Ministério Público apresentou manifestação no seq. 21.1, opinando pela procedência do pedido, destacando o preenchimento dos requisitos legais e a ausência de óbice de natureza criminal ou policial, dado o lapso temporal decorrido desde os óbitos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O pedido comporta acolhimento, estando plenamente justificada a intervenção judicial. A celeuma jurídica reside na autorização para a cremação de cadáveres decorrentes de morte violenta (acidente automobilístico). A matéria é disciplinada pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que em seu artigo 77, § 2º, estabelece: § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. No caso em tela, os óbitos decorreram de acidente de trânsito (morte violenta), o que atrai a necessidade de prévia autorização judicial para a cremação, conforme exigência legal. Os atestados de óbito foram devidamente firmados por médico legista à época (seqs. 1.3 e 1.4), cumprindo o requisito formal. Quanto à manifestação de vontade, embora inexistente declaração escrita dos falecidos, a jurisprudência consolidada autoriza que os parentes mais próximos em linha reta decidam pela destinação dos restos mortais de seus familiares, em respeito ao direito ao luto e à dignidade da pessoa humana. A requerente possui legitimidade para o ato, sendo filha socioafetiva de Mario Misse (conforme sentença de seq. 1.9) e mãe de Sabrina Castanheira Paixão. Ademais, verifica-se que os falecimentos ocorreram em 27 de julho de 2012, ou seja, há quase 14 anos. O decurso desse longo período afasta qualquer necessidade de preservação dos corpos para investigações criminais ou exames periciais complementares, inexistindo óbice por parte das autoridades policiais ou judiciais criminais. Portanto, demonstrado o vínculo de parentesco, a concordância familiar, a ausência de prejuízo ao interesse público ou à instrução criminal, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 77, § 2º, da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Lúcia Misse para: a) AUTORIZAR a exumação dos restos mortais de MARIO MISSE e de SABRINA CASTANHEIRA PAIXÃO, atualmente sepultados no Cemitério de Congonhas, em São Paulo/SP; e b) AUTORIZAR a subsequente cremação de ambos os corpos, a ser realizada pelo estabelecimento "Funeral Salete" ou outro crematório devidamente regularizado. Expeça-se o competente alvará judicial, com prazo de validade de 120(cento e vinte) dias, constando as autorizações acima concedidas e os dados necessários à identificação dos falecidos, em sendo necessário depreque-se o cumprimento. Sem custas remanescentes, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à requerente (seq. 17.1). Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
