Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer o benefício por incapacidade temporária, em favor de SEBASTIAO GOMES PEREIRA (04692886803) e converter em benefício por incapacidade permanente , com DIB em 21/12/2012 (data da cessação indevida) e DIP em 01/07/2026; b) pagar os valores em atraso.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011289-06.2026.4.06.3816/MG AUTOR : SEBASTIAO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE SOUZA DUTRA (OAB MG205538) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer o benefício por incapacidade temporária, em favor de SEBASTIAO GOMES PEREIRA (04692886803) e converter em benefício por incapacidade permanente , com DIB em 21/12/2012 (data da cessação indevida) e DIP em 01/07/2026; b) pagar os valores em atraso.
