Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RUA. VALOR ÍNFIMO DOS BENS. IRRELEVÂNCIA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABITUALIDADE NO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de furto qualificado na forma tentada e violação de domicílio, após ser surpreendido no interior de imóvel alheio e em contexto de subtração de fiação elétrica avaliada em pequeno valor econômico.A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e posteriormente mantida, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.A defesa sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva, destacando a natureza não violenta do delito, o valor ínfimo dos bens subtraídos, sua restituição integral e a condição de vulnerabilidade social do paciente, requerendo a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; e analisar a possibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, considerando as circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente nos indícios suficientes de autoria e materialidade demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos e apreensão dos objetos subtraídos. 2. O fato de o delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, bem como o reduzido valor econômico dos bens, não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar quando evidenciado o risco de reiteração delitiva.3. A decisão que manteve a prisão destacou circunstâncias concretas indicativas de periculosidade social, especialmente o histórico recente do paciente e a probabilidade de continuidade na prática criminosa, caracterizando o periculum libertatis.4. A condição de vulnerabilidade social do paciente, incluindo a situação de rua, embora relevante sob perspectiva humanitária, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores.5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, diante da necessidade de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, não atendendo aos fins cautelares pretendidos.6. A manutenção da prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida excepcional e proporcional, devidamente lastreada em fundamentação concreta, em conformidade com a jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados, por elementos concretos, indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva, ainda que o crime seja patrimonial, sem violência e de pequeno valor econômico. 2. As condições pessoais do agente, inclusive situação de vulnerabilidade social, não impedem a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser afastadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312, caput e § 3º, IV, 313 e 319; CP, art. 155 e art. 150.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 0152314-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, HC nº 0152417-43.2025.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, HC nº 0056356-86.2026.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026.Resumo em linguagem acessível (CNJ): O Tribunal decidiu manter a prisão preventiva de um homem acusado de tentar furtar fios elétricos e invadir um imóvel. Mesmo que o valor dos objetos fosse baixo e não tenha havido violência, os juízes entenderam que havia risco de ele voltar a cometer crimes. Por isso, consideraram que soltá-lo ou aplicar medidas mais leves não seria suficiente. Assim, o pedido de liberdade foi negado para proteger a ordem pública.