Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-85.2025.8.16.0112 Processo: 0008308-85.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 28/08/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN Tamires Sachser Pereira SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN, JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA e TAMIRES SACHSER PEREIRA, pela suposta prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da denúncia (mov. 27.1): “ Em data não precisada nos autos, mas certo que entre os meses de maio e setembro de 2025, no município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, os denunciados BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN, JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA e TAMIRES SACHSER PEREIRA, previamente acordados e com unidade de desígnios, de forma consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar, de forma reiterada, o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), fatos esses que se deram de forma a seguir narrada. O denunciado JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA exercia a função de "gerente" e vendedor dos entorpecentes, utilizando o aplicativo WhatsApp, sob o nome "Casa Das Redes S.A.", para a negociação das drogas. A denunciada BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN atuava como auxiliar nas entregas, porta-voz e responsável pela gestão financeira das vendas dos entorpecentes. A denunciada TAMIRES SACHSER PEREIRA era a responsável por armazenar os entorpecentes, mantendo-os sob sua guarda por um período de três a quatro meses, e realizar as entregas sob o comando de Jean. Inclusive, em um diálogo, Tamires realiza um inventário das substâncias entorpecentes contidas em uma "mochila cinza", detalhando as quantidades como ‘1 de 50’, ‘3 de 10’, ‘6 de 5’ e ‘1 de 3’. Denota-se, portanto, um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a venda de entorpecentes. A permanência e reiteração delituosa, conforme se extraiu das investigações, ocorre, pelo menos, desde maio de 2025, mês no qual há mensagens extraídas da análise do celular de Barbara, as quais comprovam a prática da traficância habitual e a ligação hierárquica entre Jean e as demais denunciadas. A estabilidade, por sua vez, é extraída não somente do próprio lapso temporal, mas também pela divisão de tarefas entre os denunciados, desde o armazenamento até a efetiva entrega aos usuários/consumidores, bem como a frequência e a consolidação da clientela.”. A ré TAMIRES SACHSER PEREIRA requereu a juntada de procuração e habilitação nos autos (mov. 38.1). O Juízo determinou a notificação dos denunciados para apresentação de defesa prévia, os termos do art. 55, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 40.1). BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN apresentou resposta à acusação. A defesa alegou que os fatos demandariam maior esclarecimento em instrução processual, reservou-se o direito de impugnar os termos da denúncia em alegações finais, requereu a realização de exame de corpo de delito sob a alegação de que a acusada teria sofrido agressões praticadas por policiais responsáveis por sua prisão e arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação, com ressalva de eventual substituição posterior (mov. 51.1). TAMIRES SACHSER PEREIRA apresentou defesa prévia, na qual requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em preliminar, alegou a inépcia da denúncia, sustentando que a peça acusatória não teria individualizado adequadamente sua conduta nem descrito de forma suficiente os elementos necessários à imputação do crime de associação para o tráfico. Sustentou, ainda, a ausência de materialidade delitiva, afirmando que não teria havido apreensão de drogas, laudo toxicológico ou outros elementos materiais aptos a demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes. No mérito, a defesa alegou insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo estável e permanente voltado ao tráfico de drogas, afirmando que a acusada teria declarado, na fase investigatória, ter apenas guardado um pacote a pedido de corréu, sem conhecimento de seu conteúdo. Aduziu que a acusada possuía bons antecedentes, residência fixa, atividade laboral e auxiliava nos cuidados de seu pai idoso, além de deter a guarda de filho adolescente. Também requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar extrema. Ao final, requereu o reconhecimento da inépcia da denúncia, a revogação da prisão preventiva, a produção de provas e a absolvição da acusada (mov. 52.1). A tentativa de notificação do réu JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA restou infrutífera, diante da informação de que não residia no endereço indicado (mov. 57.1). Após o retorno das diligências destinadas à localização de JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, o Ministério Público manifestou-se pela realização da citação por edital, informando que não foram obtidas novas informações acerca de seu paradeiro (mov. 82.1). O Juízo determinou a intimação da advogada de TAMIRES SACHSER PEREIRA para comprovar a comunicação da renúncia e determinou a citação por edital de JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, com prazo de 15 dias, para apresentação de resposta à acusação no prazo legal (mov. 85.1). Expedição de edital de citação (mov. 87.1 e 89.1). Posteriormente, diante do decurso do prazo do edital sem manifestação de JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, o Ministério Público consignou que apenas referido acusado não havia sido regularmente integrado à relação processual. Considerando que BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN e TAMIRES SACHSER PEREIRA permaneciam presas preventivamente, sustentou que a manutenção do feito em conjunto poderia ocasionar excessivo prolongamento da custódia cautelar. Ao fim, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal, requereu o desmembramento do processo em relação a JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, com a formação de autos apartados e posterior análise das providências cabíveis à luz do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 107.1). Na sequência, o defensor dativo de TAMIRES SACHSER PEREIRA aceitou o encargo e requereu a revogação da prisão preventiva. A defesa alegou excesso de prazo da custódia cautelar, ausência de avanço substancial do feito, fragilidade dos indícios relacionados ao delito de associação para o tráfico, inexistência de apreensão de drogas em poder da acusada, ausência de elementos concretos demonstrativos de vínculo estável e permanente com os demais denunciados e menor relevância de sua atuação em relação aos corréus. Sustentou, ainda, que a acusada era primária, possuía residência fixa, vínculo empregatício, exercia a guarda de filho adolescente e prestava auxílio a seu pai idoso, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 112.1). O Juízo acolheu o pedido de desmembramento formulado pelo Ministério Público e determinou a cisão do processo em relação a JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, diante de sua não localização e da necessidade de evitar o prolongamento da prisão provisória das demais acusadas. Determinou, ainda, a remessa dos autos apartados ao Ministério Público e a abertura de vista ao órgão ministerial para manifestação sobre as preliminares suscitadas por TAMIRES SACHSER PEREIRA e sobre o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa (mov. 113.1). Posteriormente, foi certificada a necessidade de adequação do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de TAMIRES SACHSER PEREIRA, diante da exigência de autuação do requerimento como incidente processual autônomo, nos termos da regulamentação administrativa aplicável, razão pela qual o advogado foi intimado a promover a regularização pertinente (mov. 116.1). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos próprios autos, em razão da necessidade de autuação em incidente próprio, e pugnou pelo afastamento da preliminar de inépcia da denúncia suscitada por TAMIRES SACHSER PEREIRA, sustentando que a peça acusatória preenchia os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição dos fatos, individualização da conduta atribuída à acusada, sua qualificação e capitulação jurídica da imputação (mov. 121.1). Sobreveio decisão por meio da qual o Juízo consignou que, após a cisão processual, o feito passou a tramitar exclusivamente em relação a BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN e TAMIRES SACHSER PEREIRA. Afastou a preliminar de inépcia da denúncia, entendeu presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Da mesma forma, rejeitou o pedido de absolvição sumária formulado por TAMIRES SACHSER PEREIRA, por entender necessária a instrução probatória para o exame do mérito da imputação. Na mesma decisão, o Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de TAMIRES SACHSER PEREIRA, ao fundamento de que permaneciam hígidos os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar e de que não havia sido demonstrado fato novo apto a justificar sua revogação e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2026 (mov. 124.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ROGÉRIO SEGATI e BARBARA RAQUEL VALESKI STRAPASSON, bem como interrogadas as acusadas TAMIRES SACHSER PEREIRA e BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN. Encerrada a instrução, sem requerimentos das partes, o Juízo determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais (mov. 199.1). Em alegações finais, a defesa de TAMIRES SACHSER PEREIRA sustentou que a acusação estava limitada ao delito de associação para o tráfico, afirmando inexistir imputação pelo crime de tráfico de drogas. Alegou ausência de apreensão de drogas em poder da acusada, inexistência de prova material apta a demonstrar vínculo associativo estável e permanente, fragilidades na prova digital produzida durante a investigação e insuficiência dos elementos informativos extraídos do aparelho celular de terceira pessoa. Sustentou, ainda, que a acusada teria admitido somente um episódio isolado de guarda de objeto a pedido de corréu, sem que tal fato configurasse associação criminosa estável. Requereu sua absolvição, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão do direito de recorrer em liberdade e o reconhecimento de nulidades relacionadas à cadeia de custódia dos elementos digitais e ao não oferecimento de acordo de não persecução penal (mov. 198.1). Após, o Ministério Público sustentou que o conjunto probatório produzido em juízo teria confirmado a existência de vínculo associativo estável e permanente entre as acusadas e JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, com divisão de tarefas voltadas ao tráfico de drogas. Alegou que BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN teria exercido função de apoio logístico e financeiro na atividade ilícita, enquanto TAMIRES SACHSER PEREIRA teria atuado no armazenamento de entorpecentes e em tratativas operacionais relacionadas à comercialização das substâncias. Ao final, requereu a condenação de ambas pela prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 204.1). A defesa de BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN sustentou a ausência de provas suficientes para demonstrar animus associativo, estabilidade e permanência da alegada associação para o tráfico, argumentando que a acusação teria se apoiado em presunções decorrentes de seu relacionamento com JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA. Afirmou não haver elementos aptos a comprovar sua participação dolosa em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas e requereu sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a fixação da pena no mínimo legal em caso de eventual condenação (mov. 208.1). Por fim, foi certificada a remessa dos autos à conclusão para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor de TAMIRES SACHSER PEREIRA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 210.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares a) Da nulidade dos elementos derivados da extração de dados dos aparelhos celulares A defesa de TAMIRES SACHSER PEREIRA suscitou nulidade dos elementos extraídos dos aparelhos celulares, alegando violação à cadeia de custódia e irregularidades na obtenção dos dados (mov. 198.1). Por sua vez, o Ministério Público defendeu a validade dos elementos obtidos durante a investigação, sustentando que os relatórios de análise dos aparelhos celulares e a prova oral produzida em juízo corroboraram a imputação formulada na denúncia (mov. 204.1). Inicialmente, cumpre ressaltar que a quebra da cadeia de custódia não enseja, por si só, a automática exclusão da prova produzida, sendo necessária a demonstração concreta de adulteração do vestígio ou de efetivo prejuízo à atividade defensiva. Conforme entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação abstrata de violação da cadeia de custódia não é suficiente para o reconhecimento de nulidade, exigindo-se demonstração concreta da adulteração dos elementos probatórios ou do efetivo prejuízo suportado pela parte. Ademais, eventual aprofundamento da controvérsia acerca da confiabilidade dos dados digitais demanda valoração do conjunto fático-probatório, incompatível com o reconhecimento automático da nulidade da prova. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE ARMAZENAMENTO DA PROVA DIGITAL E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS ELABORADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO CELULAR APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE NA NUVEM DA APPLE. NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. ADULTERAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA, EM ANÁLISE SUMÁRIA DA QUESTÃO. PREJUÍZO PARA A PROVA IGUALMENTE CARENTE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. PLEITO FUNDADO EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA INVIABILIDADE DE AUTENTICIDADE, INTEGRALIDADE E AUDITABILIDADE DA PROVA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO MAIS APROFUNDADA NA ANÁLISE DA MATÉRIA, POR EXIGIDA VALORAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) III. Razões de decidir: 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, salvo comprovação de adulteração ou prejuízo à prova. 4. No caso, não ficou comprovado, de plano, qualquer adulteração das evidências combatidas. 5. A alegação de prejuízo, a seu turno, é vertida em termos genéricos, por pautada na suposta impossibilidade de se garantir a autenticidade, integralidade e auditabilidade da prova.6. Análise mais aprofundada da tese aventada é inviável, na via eleita, por demandar inequívoca valoração probatória, providência inviável na via eleita.(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0046806-67.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.08.2026) No caso, a defesa não apontou qualquer elemento objetivo apto a evidenciar modificação, supressão ou inserção indevida de dados nos aparelhos analisados, limitando-se a suscitar dúvida genérica acerca da autenticidade, integridade e auditabilidade dos arquivos utilizados na investigação. Além disso, a questão foi suscitada apenas em alegações finais, após o encerramento da instrução, sem demonstração de prejuízo efetivo à defesa. De todo modo, eventual controvérsia acerca da confiabilidade, autenticidade e força probatória dos elementos extraídos dos aparelhos celulares confunde-se com a própria análise do mérito, devendo tais elementos ser valorados em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, especialmente aquelas submetidas ao contraditório judicial. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. b) Da alegada nulidade decorrente da não oferta de acordo de não persecução penal Ainda, a defesa de TAMIRES SACHSER PEREIRA sustentou nulidade processual em razão da não oferta de acordo de não persecução penal, argumentando que a acusada preenchia os requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal e que a recusa ministerial não teria sido suficientemente fundamentada. Requereu o reconhecimento da nulidade e a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do referido dispositivo legal (mov. 198.1). O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, constitui negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, destinado a evitar a instauração da ação penal nos casos em que o investigado tenha confessado formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, desde que o delito tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça e a pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. Trata-se de instrumento de justiça penal consensual introduzido pela Lei n.º 13.964/2019, cuja finalidade consiste na promoção de resposta estatal adequada e suficiente à reprovação e prevenção do delito, observados os requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a recusa ministerial fundamentada afasta alegações de nulidade, porquanto o acordo de não persecução penal não se impõe automaticamente pela mera presença dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, incumbindo ao órgão acusador apreciar a conveniência jurídico-penal da medida à luz das circunstâncias do caso concreto. Veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, cabendo ao Ministério Público, no exercício de discricionariedade regrada, avaliar não apenas o preenchimento dos requisitos objetivos, mas também a necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 4. A incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser considerada para aferição do requisito objetivo da pena mínima, nos termos do art. 28-A, § 1º, do Código de Processo Penal, mas não impõe, automaticamente, o oferecimento do acordo, especialmente quando presentes elementos concretos que indiquem reiteração delitiva ou maior reprovabilidade da conduta. 5. A recusa ministerial foi expressamente fundamentada desde a cota de oferecimento da denúncia e reiterada nas contrarrazões recursais, com base em elementos concretos dos autos, especialmente a natureza da droga apreendida – crack, substância de elevado potencial viciante e deletério –, a ficha criminal do acusado e a insuficiência da medida consensual para reprovação e prevenção do delito. Posteriormente, a defesa foi intimada da negativa, requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público e teve o pedido revisional indeferido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que manteve a recusa ao fundamento de habitualidade delitiva. 6. O art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal veda a celebração do acordo quando houver elementos probatórios indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas, hipótese não verificada no caso. 7. A existência de condenação anterior por tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada, somada ao fato de o apelante responder a ação penal por homicídio qualificado e associação para o tráfico, com prisão preventiva decretada, revela contexto incompatível com a excepcionalidade e a menor reprovabilidade pressupostas pela justiça penal consensual. 8. Mantida, pelo órgão superior do Ministério Público, a recusa devidamente fundamentada na insuficiência do ANPP para a reprovação e prevenção do delito, não se verifica nulidade da sentença, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, falta de interesse de agir ou fundamento para rejeição da denúncia. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010362-59.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 20.07.2026) No caso em tela, verifica-se que, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público analisou expressamente a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal e consignou que, embora presente o requisito objetivo da pena mínima inferior a quatro anos e ausentes violência ou grave ameaça, o benefício não seria recomendado diante das circunstâncias do caso concreto, por reputar insuficiente a medida para reprovação e prevenção do delito imputado, registrando expressamente os fundamentos de sua conclusão (mov. 27.1). Desse modo, inexistindo omissão na apreciação do cabimento do benefício e não se verificando ilegalidade manifesta na fundamentação apresentada pelo órgão acusador, rejeito a preliminar. 2. Do Mérito a) Da prova oral produzida ao longo da persecução criminal Testemunha Rogério Segati, policial civil, disse (mov. 197.1): Rogério Segati foi ouvido como testemunha e declarou atuar como agente de polícia judiciária, tendo participado da análise dos dados extraídos do aparelho celular de Bárbara. Segundo relatou, a investigação indicou a existência de um grupo formado por Jean, Bárbara e Tamires voltado à distribuição de entorpecentes na região de Marechal Cândido Rondon e vinculado a uma estrutura criminosa de maior dimensão anteriormente investigada. Afirmou que Jean ocupava posição de destaque nessa dinâmica, funcionando como uma espécie de gerente e utilizando outras pessoas para realizar a venda direta das drogas, mencionando, entre elas, os irmãos Gustavo e Lucas. Disse que Jean utilizava codinomes e números de telefone registrados em nome de terceiros para organizar as atividades. Em relação a Bárbara, afirmou que ela mantinha relacionamento amoroso com Jean e, conforme os elementos da investigação, auxiliava na gestão financeira, na distribuição dos entorpecentes e na intermediação de ordens, além de ter realizado entrega de cocaína e crack a Gustavo, que teria sido abordado e preso em flagrante pouco depois. Segundo o depoente, existiriam elementos indicando que o envolvimento de Bárbara com Jean e com atividades relacionadas ao tráfico remontaria aos anos de 2021 ou 2022. Quanto a Tamires, relatou que teria ingressado posteriormente na dinâmica, com atuação identificada durante aproximadamente três meses, tendo como principal função guardar drogas em sua residência e auxiliar em movimentações financeiras, depósitos e transferências por Pix determinados por Jean. Disse que Tamires era amiga próxima de Bárbara e que, no período do cumprimento do mandado, encontrava-se temporariamente residindo com ela. Afirmou que a investigação se desenvolveu especialmente após a prisão em flagrante de Gustavo e a análise do celular de Bárbara. No aparelho, teriam sido encontradas conversas sobre valores e quantidades de drogas, fotografias de balança de precisão, comprovantes de movimentações financeiras e capturas de tela de conversas entre Tamires e Jean encaminhadas posteriormente para Bárbara. Informou que conversou informalmente com Bárbara e Tamires e que, segundo sua percepção, nenhuma delas negou envolvimento com os acontecimentos durante aquele contato. Ressalvou, contudo, que, durante o cumprimento do mandado de busca na residência de Bárbara, não foram encontrados entorpecentes, balanças, cadernos de anotações ou dinheiro, e que também não foi localizado material ilícito diretamente com Tamires ou no aparelho celular dela naquela ocasião. Esclareceu que participou da confecção do relatório de análise do telefone de Bárbara, selecionando os elementos considerados relacionados à investigação e preservando conteúdos de natureza estritamente privada. Testemunha Bárbara Raquel Valeski Strapasson, delegada de polícia, disse (mov. 197.2): Bárbara Raquel Valeski Strapasson foi ouvida como testemunha e declarou não possuir parentesco, amizade ou inimizade com as acusadas. Relatou que a investigação teve origem após a prisão de um indivíduo chamado Gustavo, que teria adquirido entorpecentes de Bárbara Priscila Schlickmann. A partir desse fato, foi realizada a apreensão e análise do aparelho celular de Bárbara, no qual, segundo a testemunha, foram encontradas mensagens envolvendo Bárbara, Tamires e Jean Davi Gabriel da Costa relacionadas ao tráfico de drogas. Disse que havia registros e imagens de conversas nas quais Jean solicitava a Tamires que guardasse e separasse determinadas quantidades de entorpecentes, com referências a expressões como “100g da branca” e “50g da branca”. Informou também que as fotografias de drogas existentes no aparelho apresentavam embalagens semelhantes às substâncias posteriormente apreendidas com Gustavo. Segundo a investigação relatada pela depoente, Jean exercia função de fornecedor ou distribuidor, repassando quantidades de drogas e possivelmente mantendo ligação com uma pessoa conhecida como “Marcelo Boca”; Tamires seria responsável por armazenar os entorpecentes e separar as quantidades conforme as orientações de Jean; e Bárbara auxiliaria no funcionamento da atividade, inclusive com entregas de drogas e possível recebimento de valores por meio de Pix. A testemunha afirmou que Tamires, em interrogatório, admitiu ter guardado substâncias para Jean durante alguns meses e posteriormente ter decidido interromper essa conduta. Disse que as mensagens analisadas eram recentes e datavam de 2025. Informou ainda que representou pela prisão preventiva dos três investigados, mas Jean não foi localizado, enquanto Bárbara e Tamires foram presas durante o cumprimento dos mandados. Na ocasião, novos telefones celulares foram apreendidos, porém não foram encontradas drogas durante essa segunda diligência. Esclareceu, por fim, que não participou pessoalmente do cumprimento do mandado de busca nas residências. Interrogada em Juízo, Tamires Sachser Pereira, disse (mov. 197.3): Tamires Sachser Pereira foi interrogada na condição de acusada e admitiu ter guardado entorpecentes para Jean, então namorado de sua amiga Bárbara, em aproximadamente duas ou três oportunidades. Relatou que atravessava graves dificuldades financeiras, estava desempregada, criava o filho praticamente sozinha e corria o risco de perder o imóvel em que residia por não conseguir pagar o aluguel. Segundo afirmou, Jean tinha conhecimento dessa situação e ofereceu-se para pagar seu aluguel, no valor aproximado de R$ 850,00, em troca de permitir que algumas porções de drogas permanecessem em sua residência. Disse que essa dinâmica ocorreu durante um período de aproximadamente um a dois meses, variando o tempo em que as substâncias permaneciam guardadas, e que Jean chegou a pagar um ou dois meses de aluguel. Esclareceu que as drogas consistiam em cocaína e “pedra”, que as porções eram relativamente pequenas e já chegavam acondicionadas, mencionando quantidades como 50, 100 e 10 gramas. Afirmou que apenas as guardava e que Jean pretendia posteriormente revendê-las. Disse não ser usuária de drogas e nunca ter adquirido entorpecentes dele. Relatou que, em algumas ocasiões, pessoas desconhecidas compareciam à sua residência para retirar as substâncias a mando de Jean. Posteriormente, passou a se sentir incomodada e insegura com a situação, solicitando que ele retirasse as drogas de sua casa, o que acabou ocorrendo. Declarou que já havia encerrado essa prática havia aproximadamente três ou quatro meses e que não mantinha mais contato com Jean. Reconheceu que agiu de maneira errada e manifestou arrependimento. Em relação a Bárbara, afirmou expressamente que ela não teve participação no armazenamento das drogas e que jamais lhe pediu para guardar entorpecentes, embora acreditasse que a amiga soubesse que Jean traficava e que lhe pedisse para parar. Quanto às movimentações financeiras e comprovantes de Pix envolvendo seu nome, Jean e Bárbara, explicou que parte delas estava relacionada ao período em que trabalhava como gerente de uma conveniência e realizava movimentações bancárias destinadas aos depósitos da empresa. Interrogada em Juízo, Bárbara Priscila Schlickmann, disse (mov. 197.4): Bárbara Priscila Schlickmann foi interrogada na condição de acusada, tendo optado por responder às perguntas do Juízo e de seu advogado. Negou integralmente participação no tráfico de drogas, afirmando que nunca realizou entregas, comprou, vendeu, buscou ou guardou entorpecentes, tampouco administrou valores provenientes da comercialização de drogas. Admitiu, contudo, que sabia que seu então namorado, Jean, praticava tráfico, mas afirmou que era contrária à atividade e que frequentemente lhe pedia para parar, procurando não se envolver nem saber detalhes a respeito. Disse que Jean também trabalhava como eletricista autônomo e que, embora permanecesse frequentemente em sua residência, jamais permitiu que ele levasse drogas para dentro de sua casa. Confirmou ser amiga de Tamires e declarou ter conhecimento de que ela chegou a guardar drogas para Jean durante determinado período, afirmando que aconselhou ambos a abandonarem aquela atividade. Disse que não sabia exatamente como Jean e Tamires haviam combinado o armazenamento dos entorpecentes. Informou que já não mantinha relacionamento com Jean quando ele passou a permanecer foragido e que acreditava que ele pudesse ter ido para Catueté, no Paraguai, local onde residia quando o conheceu, embora não soubesse seu paradeiro atual. Quanto aos valores recebidos de Jean por meio de transferências Pix, afirmou que se destinavam ao auxílio nas despesas pessoais e domésticas, como mercado, contas da casa, salão de beleza, unhas e cílios, negando que os pagamentos guardassem relação com tráfico de drogas. Ao final, reiterou que sempre trabalhou e criou seus filhos sozinha, afirmou nunca ter necessitado praticar ilícitos e declarou estar profundamente arrependida de ter se relacionado com a pessoa errada. Transcritos os depoimentos colhidos, passo à análise do mérito. 2.1. Do Tráfico de Drogas (art. 35, caput, Lei 11.343/06) 2.1.1. Da materialidade A materialidade delitiva está evidenciada nas seguintes provas: auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 23.1; auto de exibição e apreensão de mov. 23.3; relatório análise de dados do celular apreendido de mov. 23.2; relatório final de mov. 26.2; e demais provas orais carreadas nos autos. 2.1.2. Da autoria A autoria também emergiu do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial. Inicialmente, cumpre destacar que os depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela investigação mostraram-se coerentes, harmônicos e consonantes com os demais elementos constantes dos autos. Não foram produzidos elementos aptos a evidenciar animosidade, interesse pessoal no deslinde da causa ou qualquer circunstância capaz de comprometer a credibilidade de suas declarações. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece a validade e a eficácia probatória dos depoimentos prestados por policiais, desde que colhidos sob o contraditório judicial e corroborados por outros elementos de prova. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR ELEMENTOS PERIFÉRICOS DE TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO DO ADQUIRENTE NO INSTANTE DA ABORDAGEM. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONDUTA "TER EM DEPÓSITO" CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA DO ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. "NATUREZA" E "QUANTIDADE" DA DROGA QUE CONSTITUEM VETOR ÚNICO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA (VINTE E NOVE) GRAMAS NO TOTAL). EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. PENA-BASE READEQUADA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA SOMADA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º, ALÍNEA "B", E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(...) . A autoria, por seu turno, exsurge cabalmente comprovada pelos depoimentos uníssonos e harmônicos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pela visualização da entrega de invólucro plástico ao adquirente, pela fuga em direção ao interior do imóvel, pela localização das substâncias e do numerário em diferentes compartimentos da residência e pela confissão do adquirente, no instante da abordagem, no sentido de que adquiria o entorpecente junto ao recorrente.6. O depoimento de agente de segurança pública, prestado em juízo sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo, máxime quando harmônico com o restante do acervo probatório e ausentes elementos a indicar má-fé ou abuso de poder.7. O tipo penal previsto no artigo 33, "caput", da Lei n.º 11.343/2006 configura crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando, à sua consumação, a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos no preceito incriminador, dentre os quais figura a conduta "ter em depósito", efetivamente perpetrada pelo recorrente.8(...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002918-04.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 03.08.2026) A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “jurisprudência em teses”: 6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). Nesse contexto, a testemunha Bárbara Raquel Valeski Strapasson, Delegada de Polícia responsável pela investigação, relatou que a apuração teve início após a prisão de Gustavo Vanderlei Schulz Genz e que, a partir da análise dos dados extraídos do aparelho celular apreendido de BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN, foram identificados elementos indicativos da participação de JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN e TAMIRES SACHSER PEREIRA em atividades relacionadas ao tráfico de drogas. Declarou que as investigações apontaram JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA como responsável pelo fornecimento de entorpecentes, TAMIRES SACHSER PEREIRA pelo armazenamento das substâncias e BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN pelo auxílio operacional às atividades desenvolvidas pelo grupo. No mesmo sentido, a testemunha Rogério Segati, policial civil que participou das diligências investigativas, afirmou que os elementos extraídos do aparelho celular apreendido revelaram divisão de funções entre os envolvidos, atribuindo a BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN atividades relacionadas ao gerenciamento financeiro e ao auxílio nas entregas de entorpecentes, bem como a TAMIRES SACHSER PEREIRA funções ligadas ao armazenamento das drogas e à interlocução com JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA acerca da logística da atividade ilícita. Em interrogatório judicial, BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN negou participação em associação voltada ao tráfico de drogas, embora tenha admitido possuir conhecimento da atividade ilícita desenvolvida por JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA. Afirmou que os valores recebidos por intermédio de transferências bancárias destinavam-se ao custeio de despesas domésticas e pessoais. Por sua vez, TAMIRES SACHSER PEREIRA admitiu ter guardado porções de cocaína e crack para JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA em algumas oportunidades, alegando ter agido em razão de dificuldades financeiras. Não obstante, negou integrar associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Dessa forma, a autoria dos fatos narrados na denúncia encontra suporte nos depoimentos colhidos em juízo, nos elementos documentais produzidos durante a investigação e, especialmente em relação à acusada TAMIRES SACHSER PEREIRA, em suas próprias declarações prestadas em interrogatório judicial. Superada a análise da autoria, passa-se ao exame da efetiva configuração do crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. 2.1.3. Da configuração do delito de associação para o tráfico O crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, voltado à prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34 da referida legislação. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Passa-se à análise individualizada das imputações formuladas em relação a cada acusada. Da acusada BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN Em relação à acusada BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN, a prova produzida nos autos demonstrou, de forma segura e harmônica, sua integração à associação voltada ao tráfico de drogas descrita na denúncia. Os elementos colhidos durante a investigação, posteriormente corroborados pela prova oral produzida em juízo, revelaram que a acusada não ostentava posição de mera espectadora da atividade ilícita desenvolvida por JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, mas desempenhava função própria dentro da dinâmica criminosa identificada. A testemunha Bárbara Raquel Valeski Strapasson, Delegada de Polícia responsável pela investigação, relatou que, após a prisão de Gustavo Vanderlei Schulz Genz, foi realizada a análise do aparelho celular apreendido de BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN, oportunidade em que foram identificadas mensagens, imagens e registros relacionados à comercialização de entorpecentes. Segundo a testemunha, a investigação revelou divisão de funções entre os envolvidos, cabendo a JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA a obtenção e distribuição dos entorpecentes, a TAMIRES SACHSER PEREIRA o armazenamento das substâncias e à acusada BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN o auxílio operacional e financeiro necessário ao funcionamento da atividade ilícita. Afirmou, ainda, que os dados extraídos do aparelho demonstraram participação ativa da acusada nas tratativas ligadas ao tráfico e na movimentação de valores relacionados à atividade investigada. (mov. 197.2). No mesmo sentido, o policial civil Rogério Segati, responsável pela análise dos dados extraídos do aparelho celular, declarou que a investigação identificou BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN como participante da estrutura responsável pela distribuição de entorpecentes na região de Marechal Cândido Rondon. Afirmou que a acusada exercia função de gerenciamento financeiro, auxílio logístico e intermediação de contatos relacionados à traficância, bem como recebia informações operacionais repassadas por TAMIRES SACHSER PEREIRA e por JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA. Acrescentou que a participação da acusada foi identificada especialmente a partir do conteúdo telemático extraído do aparelho celular apreendido. (mov. 197.1). A prova documental produzida durante a investigação corrobora tais declarações. Conforme se extrai do relatório de análise de dados do aparelho celular apreendido da acusada, foi identificado diálogo em que terceira pessoa solicita o contato de JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, oportunidade em que BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN intermedeia o contato e fornece o número de telefone utilizado por ele sob a identificação “Casa Das Redes S.A.”, circunstância compatível com a atuação de pessoa inserida na dinâmica operacional da traficância e não de mera conhecedora dos fatos (mov. 23.2, fls. 8/10). Da mesma forma, foram encontrados registros de conversas encaminhadas por TAMIRES SACHSER PEREIRA à acusada envolvendo tratativas relacionadas ao fornecimento de drogas, controle de quantidades, armazenamento e movimentação de valores. Em uma dessas mensagens, Tamires informa que JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA havia solicitado “uma de 50 da branca” e “uma de 100”, acrescentando que deveria buscar dinheiro com BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN para posterior depósito, revelando participação da acusada na circulação dos valores relacionados à atividade ilícita (mov. 23.2, fls. 10/13). O relatório também registrou a existência de aproximadamente R$ 12.370,00 em transferências financeiras realizadas entre BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN e JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, circunstância que, examinada em conjunto com os demais elementos dos autos, reforça a conclusão de que a acusada participava de forma ativa da engrenagem financeira da associação investigada (mov. 23.2, fl. 28). Ainda que a acusada tenha negado envolvimento com a associação criminosa, limitando-se a afirmar que tinha conhecimento das atividades praticadas por JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA e que os valores recebidos eram destinados ao custeio de despesas pessoais e domésticas, sua versão mostrou-se isolada do restante do conjunto probatório. Com efeito, os elementos colhidos revelam que a acusada mantinha contato direto com os demais integrantes da associação, intermediava comunicações relacionadas à obtenção de entorpecentes, participava da circulação de valores decorrentes da atividade ilícita e recebia informações operacionais acerca da movimentação, armazenamento e distribuição das drogas. A dinâmica retratada nos autos extrapola a mera convivência afetiva ou o simples conhecimento da atividade criminosa praticada por terceiro. Ao contrário, evidencia contribuição concreta, consciente e funcional para a manutenção da estrutura voltada ao tráfico de drogas. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006 exige demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo, circunstância que pode ser evidenciada por depoimentos policiais harmônicos e coerentes, corroborados por elementos materiais e dados telemáticos extraídos de aparelhos eletrônicos. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, FUNDADA NA SUPOSTA PRECARIEDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO, DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1(...). RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de associação para o tráfico exige, para sua configuração, a união de, no mínimo, duas pessoas com o ânimo de se associarem de forma estável e permanente para a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 34, da Lei 11.343/2006.4. A prova produzida em juízo, em consonância com os elementos colhidos na investigação, demonstra cenário de tráfico estruturado, com apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro em espécie, balanças de precisão, apetrechos para fracionamento, bem como confissão informal de corréu acerca da atuação conjunta dos envolvidos e da existência de sistema de comissionamento, evidenciando divisão de tarefas e organização.5. Os depoimentos dos policiais militares são harmônicos, coerentes entre si e convergentes com a prova material, revelando que o réu exercia papel relevante na associação, especialmente na guarda e suporte logístico da atividade ilícita, motivo pelo qual se mostram idôneos para embasar o édito condenatório.6. Os dados extraídos de aparelho celular, aliados ao histórico de reiteração delitiva dos demais agentes em processo conexo, reforçam a estabilidade e a permanência do vínculo criminoso, afastando a tese defensiva de episódio isolado e de ausência de dolo específico de associar-se.7. A negativa de participação do réu, isolada e desacompanhada de qualquer respaldo probatório, não prevalece diante do robusto acervo de provas colhidas, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar absolvição com base no princípio in dubio pro reo.IV. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001236-30.2021.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 28.05.2026) Desse modo, restou comprovado, além de dúvida razoável, que BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN associou-se, de forma estável e permanente, a JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA e TAMIRES SACHSER PEREIRA para a prática do tráfico de drogas, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Da acusada TAMIRES SACHSER PEREIRA No que se refere à acusada TAMIRES SACHSER PEREIRA, igualmente restou demonstrada a presença dos requisitos necessários à configuração do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Em seu interrogatório judicial, a própria acusada admitiu ter armazenado entorpecentes pertencentes a JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA em aproximadamente duas ou três oportunidades, durante período de um a dois meses, recebendo, em contrapartida, auxílio financeiro para pagamento de aluguel. Reconheceu que guardava cocaína e crack em sua residência, que as substâncias permaneciam sob sua custódia até serem retiradas por terceiros ou pelo próprio Jean, e que algumas pessoas compareciam ao local para buscar os entorpecentes por determinação dele. Embora tenha procurado minimizar sua participação e negado integrar associação criminosa, confirmou o desempenho de atividade diretamente relacionada à operacionalização da traficância. (mov. 197.3). A versão apresentada por TAMIRES SACHSER PEREIRA encontrou relevante respaldo nos elementos produzidos durante a investigação policial, especialmente no relatório de análise de dados do aparelho celular apreendido de BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN (mov. 23.2). Conforme consignado no referido relatório, foram localizados diversos prints de conversas mantidas entre TAMIRES SACHSER PEREIRA e JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA, posteriormente encaminhados para BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN, nas quais havia referências ao armazenamento de entorpecentes, controle de quantidades, separação de porções e movimentação de valores relacionados à atividade ilícita (mov. 23.2, fls. 15-18). Destaca-se, ainda, o diálogo identificado pelo investigador, no qual TAMIRES SACHSER PEREIRA informou a BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN que JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA havia solicitado “uma de 50 da branca” e “uma de 100”, acrescentando que deveria buscar determinado valor com Bárbara para posterior depósito, contexto interpretado pela investigação como relacionado à comercialização de substâncias entorpecentes (mov. 23.2, fls. 10-13). Além disso, o relatório apontou a existência de conversas entre TAMIRES SACHSER PEREIRA e JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA envolvendo controle de estoque e guarda dos entorpecentes, registrando a realização de inventário das substâncias armazenadas por Tamires, com indicação de quantidades e valores, elementos compatíveis com a dinâmica da traficância organizada (mov. 23.2, fls. 15-18). Em juízo, a Delegada de Polícia Bárbara Raquel Valeski Strapasson declarou que a análise do aparelho celular apreendido revelou mensagens em que JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA determinava a TAMIRES SACHSER PEREIRA a guarda e separação de entorpecentes, com referências a quantidades específicas de cocaína. Segundo relatou, a investigação identificou divisão de tarefas entre os envolvidos, cabendo a Tamires o armazenamento das drogas e a preparação das quantidades solicitadas por Jean. (mov. 197.2). No mesmo sentido, o policial civil Rogério Segati, responsável pela análise dos dados extraídos do aparelho telefônico, afirmou que a participação de TAMIRES SACHSER PEREIRA foi identificada a partir de conversas, comprovantes de movimentação financeira e intercâmbio de mensagens relacionadas ao armazenamento e à circulação de entorpecentes. Declarou que Tamires atuou durante aproximadamente três meses na guarda das drogas para JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA e auxiliava em movimentações financeiras determinadas por ele. (mov. 197.1). A prova oral produzida em juízo mostrou-se coerente, harmônica e compatível com os elementos documentais constantes dos autos. Os relatos dos agentes públicos não permaneceram isolados, encontrando respaldo nos diálogos extraídos do aparelho celular e, principalmente, na própria admissão da acusada de que mantinha entorpecentes sob sua guarda em benefício de JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA. Embora a defesa sustente tratar-se de colaboração episódica, o contexto probatório revela situação mais abrangente. Não se está diante de ato isolado ou prestado em única oportunidade. Ao contrário, os elementos colhidos demonstram atuação reiterada, com divisão funcional de tarefas, armazenamento contínuo de substâncias entorpecentes, interlocução frequente com o responsável pela distribuição e participação em dinâmica organizada de circulação e controle dos entorpecentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que mensagens extraídas de dispositivos eletrônicos, quando corroboradas pela prova oral produzida em juízo, constituem elementos aptos à demonstração do vínculo associativo exigido pelo tipo pena. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO “SENHOR DAS ARMAS”. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. BUSCA DOMICILIAR E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. LICITUDE DAS PROVAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS. ORGANIZAÇÃO ESTRUTURADA VOLTADA À TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR EXTRAÇÃO TELEMÁTICA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DO RÉU THALLES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS JOÃO E NIKOLAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. (...) . III. RAZÕES DE DECIDIR4. (...) 12. Fundamentação objetiva e sintética não implica deficiência do ato jurisdicional, sendo admissível, ainda, a utilização da técnica da motivação per relationem, amplamente reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 13. O crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 exige associação estável e permanente de duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, os crimes descritos nos artigos 33 e 34 do mesmo diploma legal, não bastando o concurso eventual de agentes. 14. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência, relatórios investigativos, autos de apreensão e relatórios de extração e análise telemática que documentam tratativas contínuas acerca de armazenagem, embalagem, transporte e distribuição de entorpecentes, revelando o cotidiano operacional da associação criminosa. 15. Os depoimentos dos agentes de segurança pública foram uníssonos, coerentes e harmônicos entre si, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos, inexistindo qualquer razão plausível para afastar sua credibilidade ou presumir a ocorrência de falso testemunho ou forja probatória. 16. O conjunto probatório evidencia, com grau de segurança compatível com o édito condenatório, que Nikolas exercia função de coordenação das atividades desempenhadas pelo grupo, incumbindo-se de determinar separação, pesagem e remessa das substâncias ilícitas, exigindo o envio de registros fotográficos das porções preparadas. 17. João Henrique atuava no armazenamento do estoque ilícito, na recepção e distribuição das cargas e no cumprimento das determinações recebidas, prestando contas acerca das atividades realizadas. 18. Thalles desempenhava funções relacionadas ao transporte dos entorpecentes, à orientação operacional quanto ao manejo das substâncias e à interlocução logística com os pontos de distribuição, utilizando inclusive estrutura empresarial de entregas por motocicleta vinculada ao próprio CPF. 19. A dinâmica revelada pelos autos transcende a hipótese de contatos esporádicos ou episódicos entre os envolvidos, evidenciando organização dotada de estabilidade, permanência e coordenação funcional. 20. As mensagens e áudios extraídos dos dispositivos eletrônicos registram comunicações mantidas ao longo de meses, com intensa frequência de interações diárias envolvendo determinações para separação de quantidades específicas de drogas, envio de fotografias das pesagens, compartilhamento de contatos, coordenação logística de entregas e transferência de estoque entre os integrantes do grupo. 21. (...) . (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018611-98.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.08.2026) Nesse contexto, a atuação de TAMIRES SACHSER PEREIRA extrapolou a esfera da colaboração eventual ou do mero auxílio episódico. O conjunto probatório evidencia que a acusada desempenhava função específica na estrutura criminosa investigada, consistente na guarda e controle dos entorpecentes destinados à comercialização, contribuindo de maneira consciente e reiterada para a manutenção da atividade ilícita desenvolvida por JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA. Dessa forma, restou comprovado, além de dúvida razoável, que TAMIRES SACHSER PEREIRA associou-se de forma estável e permanente a JEAN DAVI GABRIEL DA COSTA para a prática do tráfico de drogas, subsumindo sua conduta ao tipo penal previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR as acusadas BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN e TAMIRES SACHSER PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Condeno as acusadas BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN e TAMIRES SACHSER PEREIRA ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. V – DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, assim como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em face da ora condenado. 1º Fase: O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cominada ao delito, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Inicialmente, embora o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 determine especial consideração à natureza e à quantidade da substância entorpecente, não houve apreensão de drogas relacionada diretamente aos fatos objeto da presente condenação por associação para o tráfico, circunstância que impede a valoração negativa de tais vetores. Da mesma forma, inexistem elementos concretos aptos a demonstrar consequências, circunstâncias ou culpabilidade que extrapolem aquelas já inerentes ao próprio tipo penal. A culpabilidade, entendida como circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não se confunde com a culpabilidade enquanto elemento integrante do conceito analítico de crime. No caso concreto, o grau de censurabilidade da conduta não extrapolou aquele inerente ao próprio tipo penal previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. Embora comprovada a associação das acusadas para a prática do tráfico de drogas, não se verificam circunstâncias concretas que revelem especial intensidade do dolo, maior reprovabilidade da conduta ou atuação que exceda aquela normalmente observada em delitos da mesma natureza. Assim, a culpabilidade deve ser valorada de forma neutra, porquanto a atuação das acusadas permaneceu dentro dos limites ordinariamente abrangidos pelo tipo penal em exame. Os antecedentes criminais não se mostram desfavoráveis às acusadas. Em relação a TAMIRES SACHSER PEREIRA, não há registro de condenação penal definitiva apta a caracterizar maus antecedentes. Quanto a BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN, embora existam anotações relativas a procedimentos criminais e investigativos em andamento, inexiste condenação transitada em julgado que possa ser valorada negativamente nesta fase, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A personalidade das condenadas não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Igualmente, quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada nos autos que as desabone significativamente. Os motivos do crime representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente, são os fatores que desencadearam o fato. No caso dos autos, constituem-se pelo desejo de obtenção de lucro a partir da prática delitiva, o que é ínsito na própria tipificação do crime, de modo que não pode ser considerado em desfavor das condenadas, razão pela qual deixo de valorar neste momento. Ademais, avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata e, por isso mesmo, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais à espécie. As consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. sim, tratando-se de crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, há sempre o risco da causação de um mal para a sociedade como um todo, não podendo este dado abstrato ser considerado em desfavor do réu. No que tange ao comportamento da vítima, não há que se falar nesta variável no caso, já que se trata de crime vago. Ponderadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e inexistindo vetores desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª Fase Em relação à acusada BARBARA PRISCILA SCHLICKMANN, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal. Assim, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Quanto à acusada TAMIRES SACHSER PEREIRA, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes. Por outro lado, reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Isso porque, embora a acusada tenha procurado minimizar sua particip
