Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos arts. 3º, inc. I e 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da LJE. Registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-98.2026.8.16.0191 Processo: 0001706-98.2026.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$64.684,04 Polo Ativo(s): ROSI DA AP EDUARDO Polo Passivo(s): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA MAXIMUS CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA Vistos, etc. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.9099/95. 2. A parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato de consórcio, alegando ter sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, sob o argumento de que acreditava estar contratando financiamento imobiliário. Com fundamento em alegado vício de consentimento, postula a declaração da nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Pois bem. Nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível o processamento e julgamento das causas de menor complexidade cujo valor não exceda quarenta salários mínimos. Ainda, o Enunciado nº 39 do FONAJE estabelece que ‘‘em observância ao art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido’’. Quando a parte pretende a declaração de nulidade ou a rescisão de determinado contrato, o proveito econômico perseguido não se limita aos valores já desembolsados, eis que alcança a própria desconstituição da relação jurídica estabelecida entre as partes, razão pela qual, nesses casos, o valor econômico da pretensão deve ser aferido à luz do negócio jurídico cuja invalidade se busca reconhecer. Em outras palavras, a pretensão de restituição de valores está necessariamente condicionada ao prévio reconhecimento da rescisão do contrato de consórcio, o qual incide sobre a integralidade do vínculo contratual firmado entre as partes. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais conforme observa-se das seguintes ementas de julgamento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. INCISO II DO ARTIGO 292 DO CPC. VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE EXTRAPOLA O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005369-53.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 01.09.2025 - grifou-se) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. ART. 292, II, DO CPC.1. Quando se pleiteia a anulação de ato jurídico, o critério para fixação do valor da causa deve corresponder ao valor integral do negócio jurídico impugnado (CPC, art. 292, II), ainda que a parte afirme renunciar ao excedente ou alegue que o proveito econômico se limita a parcelas do contrato. 2. No caso concreto, a parte Autora postulou a anulação integral de dois contratos de consórcio, com efeitos retroativos (status quo ante), fundamentada em vício de consentimento e publicidade enganosa. O valor global dos contratos ultrapassa R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), extrapolando, portanto, o teto legal do Juizado Especial. A pretensão de desconstituição do ato jurídico, ainda que acompanhada de argumentos de consumo, exige tramitação pela via comum, sendo inaplicável a alegada renúncia parcial quando o objeto da lide é indivisível.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045743-14.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.11.2025 - grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (...) 2. Questões em discussão: incompetência dos Juizados nos casos em que o valor dos contratos excede o teto. 3. Razões de decidir: 3.1 o proveito econômico pretendido supera o limite de 40 salários-mínimos calculado à época do ajuizamento da ação, não podendo ser processado no sistema dos juizados especiais. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000227-22.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.05.2022TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022281-31.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.12.2022 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021999-53.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.07.2026 - grifou-se). No caso em tela, em que pese os argumentos aduzidos pela parte autora (mov. 31.1), razão não lhe assiste porque a causa de pedir está fundada na alegação de vício de consentimento e tem por objetivo principal a desconstituição do contrato de consórcio celebrado entre as partes. Entretanto, verifica-se dos documentos juntados aos movs. 1.9 e 1.10 que o contrato objeto da controvérsia possui crédito contratado no valor de R$ 276.475,56. Desse modo, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite previsto na Lei nº 9.099/95, o proveito econômico efetivamente perseguido na presente demanda corresponde à invalidação de contrato cujo valor supera amplamente o teto legal de competência dos Juizados Especiais. Portanto, trata-se de hipótese de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos arts. 3º, inc. I e 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da LJE. Registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e diligências de praxe. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado
