Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMAGENS DE SEGURANÇA E PROVA ORAL. DOLO DE SUBTRAÇÃO EVIDENCIADO. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO COM A INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA. ATENUANTE INOMINADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de furto.1.2. A defesa pleiteia absolvição, reconhecimento de tentativa, redução da pena e benefícios substitutivos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de dolo na conduta de subtração.2.2. Possibilidade de reconhecimento da forma tentada.2.3. Cabimento de arrependimento posterior e readequação da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria e a materialidade restaram comprovadas por imagens de segurança, declaração da vítima e prova testemunhal, que demonstram a conduta deliberada de subtração.3.2. O dolo encontra-se evidenciado pelas circunstâncias do fato, especialmente pela retirada da etiqueta de preço e tentativa de impedir a recuperação do bem.3.3. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por curto espaço de tempo, sendo irrelevante a imediata recuperação do bem.3.4. Inaplicável o arrependimento posterior, pois a restituição não decorreu de ato voluntário do agente, mas da atuação da vítima.3.5. Inviável a aplicação de atenuante inominada, diante da ausência de circunstâncias favoráveis adicionais.3.6. A pena foi corretamente fixada, com exasperação na segunda fase em razão da reincidência.3.7. O regime semiaberto mostra-se adequado e a substituição da pena é inviável diante da reincidência.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Honorários advocatícios fixados à defensora dativa.Dispositivos legais citados:Código Penal: arts. 16; 33, § 2º, “c”; 44; 66; 155.Código de Processo Penal: arts. 202; 207; 804.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema nº 934.STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 2.164.467/RJ.STJ, AgRg no HC nº 1.043.799/SP.STJ, AgRg no HC nº 1.039.543/BA.STJ, AgRg no AREsp nº 394.701/MG.STF, HC nº 74.438/SP.