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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Embargos de Declaração Cível 0000414-55.2025.8.12.0052

Órgão julgador
Plenário
Publicação
DJEN 03/11/2026
Número único (CNJ)
0000414-55.2025.8.12.0052

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU E ADOTOU A CONCLUSÃO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - MERA REDISCUSSÃO E INCONFORMISMO - EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..