Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.059/1990. TEMPUS REGIT ACTUM. VEDAÇÃO EXPRESSA DE REVERSÃO DA QUOTA-PARTE EXTINTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por filha de ex-combatente contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão, por reversão, de pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, após o óbito de sua genitora, anterior beneficiária da pensão. A apelante defende o direito adquirido à aplicação de legislação militar anterior que beneficiava filha maior de qualquer condição.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se a definir a legislação aplicável à pensão especial e se a autora, filha maior de 21 anos e capaz, faz jus à reversão da quota-parte de pensão especial após o óbito de sua mãe, quando o falecimento do militar instituidor ocorreu após a edição da Lei nº 8.059/1990.
III. Razões de decidir
3. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do militar instituidor, em observância ao princípio tempus regit actum.
4. O instituidor faleceu em 09/10/1994, data posterior à publicação da Lei nº 8.059/1990, o que afasta a incidência das regras das Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963.
5. O artigo 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990 restringe a qualidade de dependente de filhos aos menores de 21 anos e solteiros ou inválidos. No caso concreto, a autora contava com 34 anos de idade na data do óbito do instituidor e gozava de plena capacidade civil, não atendendo aos pressupostos legais.
6. O artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/1990 veda expressamente a transferência ou reversão da cota-parte extinta pelo óbito do pensionista aos demais dependentes, extinguindo-se o pensionamento com a morte da viúva.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese: "A concessão e reversão de pensão especial de ex-combatente regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor, sendo inviável a reversão de cota-parte extinta com o falecimento da viúva em benefício de filha que já contava com mais de 21 anos de idade e gozava de plena capacidade civil na data do falecimento do militar, nos termos da Lei nº 8.059/1990."
Referências:
Lei nº 8.059/1990, artigos 5º, inciso III, 6º e 14, parágrafo único.