Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003846-49.2026.4.06.3801/MG AUTOR : JOAO MIGUEL DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusos os meios impugnatórios, arquivem-se os autos, com baixa. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
