Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOTEADORA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À RESOLUÇÃO CONTRATUAL, NÃO ELIDIDA PELA ALEGADA CONCLUSÃO DAS OBRAS. 3) MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES PARA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. OBRAS CONCLUÍDAS APENAS CERCA DE QUATRO ANOS APÓS O TERMO FINAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA POSTERIOR E JUSTIFICADA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA, DIANTE DA PRECLUSÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM, TRATANDO-SE DE LOTE NÃO EDIFICADO E CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.