Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, limitá-los à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378/STJ; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iv) se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada; (v) se a cobrança de juros abusivos enseja dano moral indenizável; e (vi) se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da insurgência da instituição financeira quanto à limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada na contestação nem apreciada na sentença.4. A afetação do Tema 1.378/STJ não impõe a suspensão dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, pois a determinação de sobrestamento foi restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica.5. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que contrária ao interesse da parte, expõe de forma suficiente as razões de convencimento adotadas pelo julgador, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC.6. A abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida mediante cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo desnecessária dilação probatória quando os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia.7. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, admite-se a revisão contratual em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do REsp 1.061.530/RS.8. É abusiva a taxa de juros remuneratórios de 884,97% ao ano, correspondente a aproximadamente 9,56 vezes a média de mercado para a mesma modalidade contratual no período da contratação, impondo-se sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central.9. Reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente.10. Tratando-se de indébito não decorrente de serviço público e posterior à publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, a repetição deve ocorrer em dobro, independentemente da prova de má-fé, bastando a constatação de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.11. Em se tratando de repetição de indébito fundada em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.12. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, quando não demonstrada repercussão concreta sobre direitos da personalidade ou circunstância excepcional que ultrapasse o mero prejuízo patrimonial.13. O parcial provimento do recurso da autora, com o reconhecimento da restituição em dobro, amplia substancialmente seu êxito na demanda, impondo a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com predominância da sucumbência da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. “A afetação do Tema 1.378/STJ não determina a suspensão dos processos em curso nas instâncias ordinárias, quando a decisão de afetação restringe o sobrestamento aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 2. Em contrato bancário de empréstimo pessoal, é abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera de forma excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente quando ultrapassa múltiplas vezes o parâmetro médio aplicável à espécie contratual. 3. O indébito decorrente de cobrança abusiva posterior a 30.03.2021 deve ser restituído em dobro, independentemente de prova de má-fé, quando a conduta contrariar a boa-fé objetiva. 4. A mera cobrança de juros abusivos não enseja, por si só, indenização por dano moral, ausente demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, CRFB/1988; art. 489, § 1º, IV, CPC; art. 85, CPC; art. 85, § 11, CPC; e art. 844, CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019; STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009; STJ, AgInt no AREsp n. 1.638.853/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020; STJ, AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – Julgado em 12/12/2023. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-1.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003119-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000122-21.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.06.2026; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024;