Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (evento 18, DOC1), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros:
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000898-04.2026.4.06.3812/MG AUTOR : WILSON DE MATOS ALVES ADVOGADO(A) : RENATA MEDINA DA SILVA (OAB MG138794) ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA DOS SANTOS (OAB MG231812) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (evento 18, DOC1), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros:
