Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Apelação Cível 0818819-36.2023.8.12.0001

Relator: Des. Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador: Plenário
Publicação: DJEN 03/11/2026
Número único (CNJ): 0818819-36.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - PERTINÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.