Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE RECEBÍVEIS HAVIDOS EM OPERAÇÕES COM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REPASSE ILEGAL E ABUSIVO, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTAMENTO. OPERAÇÃO LEGÍTIMA, EIS QUE FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.