Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
2. Nas razões recursais, sustenta o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: (i) a caracterização da deficiência, nos termos do art. 20 da LOAS; e (ii) a comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O conceito legal de deficiência exige a presença de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que produza efeitos pelo período mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstar a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a legislação não impõe grau mínimo de incapacidade, vedando ao intérprete a criação de requisitos mais rigorosos do que aqueles previstos em lei.
6. No caso, o laudo médico atestou a incapacidade total e permanente da parte autora em razão de sequelas de doenças cerebrovasculares, com necessidade de assistência permanente de terceiros. Restou, portanto, comprovado que a moléstia que a acomete caracteriza deficiência apta a ensejar a concessão do benefício assistencial pleiteado.
7. No tocante à vulnerabilidade socioeconômica, cabe ao julgador aferi-la conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando fatores que permitam constatar efetivamente a hipossuficiência do requerente. O critério objetivo previsto em lei deve servir como parâmetro, mas não como único elemento de análise. O conjunto probatório deve evidenciar risco à subsistência digna do interessado. Precedentes.
8. De acordo com o estudo socioeconômico realizado nos autos, a renda mensal per capita do grupo familiar supera significativamente o critério objetivo previsto na legislação, mesmo após a exclusão, até o limite de um salário mínimo, da aposentadoria percebida pelo cônjuge da parte autora, nos termos do art. 20, § 14, da LOAS. Evidenciou-se, ademais, que o grupo familiar reside em imóvel próprio com boa estrutura e dispõe de móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação.
9. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias relevantes, sobretudo relacionadas a tratamento médico ou aquisição de medicamentos de alto custo impede a flexibilização do critério objetivo de renda familiar.
10. Inviável, portanto, a concessão do benefício assistencial.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso não provido.