Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente ação ordinária destinada à concessão de aposentadoria por idade rural, discutindo-se a comprovação da condição de segurada especial da autora durante o período de carência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou o exercício de atividade rural na condição de segurada especial em regime de economia familiar durante o período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão da aposentadoria por idade rural exige comprovação do exercício de atividade rural mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, além do implemento da idade mínima prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/1991.
Documentos emitidos em nome dos genitores não constituem início de prova material idôneo quando a autora constituiu núcleo familiar próprio após o casamento.
Os demais documentos são suficientes a instruir a petição inicial, mas que, contudo, tiveram a força probatória modificada no curso da demanda.
A declaração constante do Cadastro do Agricultor Familiar indicando contratação de empregado permanente descaracteriza o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/1991.
A aquisição de trator financiado no valor de R$ 82.000,00 e a obtenção de crédito rural expressivo para aquisição de veículo automotor evidenciam estrutura produtiva e capacidade econômica incompatíveis com atividade rural de subsistência típica do segurado especial.
A manutenção de rebanho de aproximadamente 90 cabeças de gado e os documentos indicando o elevado faturamento decorrente da comercialização de leite, com produção diária expressiva, e venda de gado de corte, com receitas substancialmente superiores ao salário mínimo vigente, afastam a caracterização de pequena produção familiar.
A produção documental enfraquece a credibilidade da prova oral, diante das contradições entre os depoimentos testemunhais e os elementos materiais constantes dos autos.
A reforma da tutela anteriormente concedida autoriza a restituição dos valores recebidos, observados os parâmetros fixados pelo Tema Repetitivo 692 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso provido.