Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE CARDIOPATIA GRAVE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder ao autor aposentadoria por invalidez no período compreendido entre 26/11/2009, data do requerimento administrativo, e 28/09/2012, em razão de alegada incapacidade laboral. O INSS insurgiu-se contra o termo inicial do benefício, sustentando que a incapacidade somente foi constatada por perícia judicial realizada em 23/07/2018 e que o autor já se encontrava aposentado por idade desde 28/09/2015, sendo vedada a cumulação dos benefícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir a data de início da incapacidade laboral e o correspondente termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se a visão monocular alegada pelo autor caracteriza incapacidade laborativa apta à concessão do benefício previdenciário; e (iii) determinar os efeitos da vedação legal de cumulação entre aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria por idade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige comprovação técnica de incapacidade laboral efetiva, não bastando a mera existência de enfermidade ou deficiência física.
O laudo pericial judicial concluiu que a incapacidade total, definitiva e irreversível do autor decorre de cardiopatia grave, consistente em doença reumática com lesão valvar mitral e fibrilação atrial paroxística, e não da moléstia oftalmológica alegada no requerimento administrativo formulado em 2009.
Não há elementos médicos contemporâneos ao requerimento administrativo capazes de demonstrar incapacidade laboral decorrente da cardiopatia no ano de 2009.
A visão monocular, embora reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, não implica automaticamente incapacidade laborativa, sendo indispensável a demonstração concreta de comprometimento funcional impeditivo do exercício da atividade habitual.
O laudo pericial constitui elemento de convencimento do magistrado, não servindo, isoladamente, como parâmetro obrigatório para fixação da data de início do benefício previdenciário.
Diante da impossibilidade de definição precisa da data de início da incapacidade pelo perito judicial, e considerando a realização de cirurgia cardíaca em 23/02/2017, esta data deve ser adotada como termo inicial do benefício por incapacidade permanente.
A aposentadoria por incapacidade permanente não pode ser cumulada com aposentadoria por idade, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91.
Como o autor já recebia aposentadoria por idade desde 28/09/2015, inexiste direito ao recebimento de parcelas retroativas da aposentadoria por incapacidade permanente.
IV. DISPOSITIVO
Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido.