Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR GRANDE LAPSO TEMPORAL DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de ação ordinária que visa a concessão de aposentadoria por idade rural. Julgada improcedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora.
2. Cinge-se a controvérsia recursal à condição de segurado especial do demandante no período de carência do benefício almejado (2000-2015).
3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios).
4. No caso concreto o apelante completou os 60 anos de idade necessários à concessão do benefício em 2015. Com a finalidade de produzir início razoável de prova material de atividade rural anexou aos autos: (a) certidão de casamento com registro da profissão como fazendeiro em 1988; (b) comprovante de compra de reservatório para tratamento de leite com capacidade para 1000 litros em 1998; (c) declaração de compra de tanque resfriador e sala resfriadora no ano 2000; (d) escritura pública com registro de aquisição de imóvel rural por herança e qualificação como fazendeiro no ano 2000; (e) demonstrativos anuais de produtor rural entre os anos de 1992 e 2004; (f) informes anuais de rendimento provenientes de vendas a empresa de laticínios entre os anos 2004 e 2011; (g) extrato de CNIS com reconhecimento da condição de segurado especial entre os anos 2001 e 2005; (h) comprovante de inscrição estadual de produtor rural em 2009; (i) comprovante de endereço rural; e (j) declaração de produção em 2017.
5. Trata-se de documentos suficientes a instruir a petição inicial, mas que, contudo, tiveram a força probatória modificada no curso da demanda. Isso porque os informes de rendimento anexados pelo demandante e as telas do sistema CNIS apresentadas pelo INSS demonstram alteração abrupta no modo de vida e na atividade profissional do autor após o ano de 2008. A partir desse período cessaram os demonstrativos anuais compatíveis com o exercício de atividade rural em regime de subsistência, e os informes de rendimento com registro de vendas de leite chegam a superar 20 salários mínimos mensais então vigentes. Passaram também a ser declarados, perante órgãos públicos, endereço urbano e propriedade de veículo automotor. O autor passou, ademais, a recolher contribuições urbanas, situação que perdurou entre os anos de 2012 e 2024, quando se aposentou por idade híbrida, conforme se verifica do evento 10.
6. O elevado valor advindo da produção rural do demandante evidencia que sua exploração rural passou a ter finalidade mercantil antes do implemento etário. Tal circunstância, além de afastar materialmente a condição de segurado especial que se pretende comprovar, afasta a credibilidade da prova oral produzida nos autos. É que os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, além genéricos, contrariaram as informações extraídas dos documentos anexados pelo próprio autor, ao afirmarem a sua condição de lavrador e a manutenção, ao longo de toda a vida, de produção de pequeno porte voltada à subsistência.
7. Não há, portanto, razões para reforma do julgado.
8. Apelação da parte autora não provida.