Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO A FIM DE AUTORIZAR O CABIMENTO DE EMBARGOS SOB FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NAS PROVAS APRESENTADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.