Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DAS SÉRIES RELATIVAS À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO REDUZIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em 14,80% ao mês e 423,97% ao ano, limitando-os à taxa média de mercado de 6,12% ao mês e 103,97% ao ano, com restituição simples dos valores pagos em excesso. O autor pretende a aplicação da taxa média relativa ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, de 3,38% ao mês, a descaracterização da mora e a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se a renovação de um único empréstimo, com liberação de valor adicional ao consumidor, enquadra-se como crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas para fins de aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central; (iii) estabelecer se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargos do período de normalidade contratual, descaracteriza a mora independentemente do depósito do valor incontroverso ou de caução; e (iv) definir se o reduzido valor da condenação autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando as razões recursais identificam os capítulos impugnados e apresentam fundamentos relacionados às razões adotadas na sentença. 2. A denominação contratual de renovação não determina, isoladamente, o enquadramento da operação nas séries estatísticas relativas à composição de dívidas. O refinanciamento de um único empréstimo da mesma modalidade, ainda que acompanhado da liberação de quantia adicional ao consumidor, não configura composição de dívidas quando inexistente consolidação de obrigações de modalidades distintas. 3. Ausente prova de consolidação de múltiplas obrigações de modalidades distintas, mantém-se a aplicação das séries relativas ao crédito pessoal não consignado comum e, consequentemente, a limitação dos juros remuneratórios a 6,12% ao mês e 103,97% ao ano. 4. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo incidente no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. O depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução não constituem requisitos para esse efeito material quando reconhecida a abusividade do encargo da normalidade. 5. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível quando o proveito econômico é irrisório ou o valor da causa é muito baixo. Considerados o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda, o grau de zelo profissional e a ausência de dilação probatória complexa, mostra-se adequada a fixação dos honorários em R$ 1.500,00, em substituição à verba percentual estabelecida na sentença. 6. Não cabe majoração de honorários pela atuação em grau recursal quando o recurso é parcialmente provido. O trabalho realizado na instância recursal pode ser considerado na própria fixação equitativa da verba honorária. IV. Dispositivo Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para descaracterizar a mora, afastar os respectivos encargos e fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, mantida a sentença quanto aos demais capítulos, inclusive quanto à limitação dos juros remuneratórios. V. Tese de julgamento 1. O refinanciamento de um único empréstimo pessoal, ainda que denominado renovação e acompanhado da liberação de valor adicional ao consumidor, não se enquadra como crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas quando não houver consolidação de obrigações de modalidades distintas. 2. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, independentemente do depósito do valor incontroverso ou da prestação de caução. 3. É cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.