TJPR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0002632-63.2023.8.16.0004

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002632-63.2023.8.16.0004 Processo: 0002632-63.2023.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.321,37 Polo Ativo(s): ADILSON PIECZYKOLAN SANTANA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos para decisão. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADILSON PIECZYKOLAN SANTANA. Sustenta o embargante a existência de obscuridade, contradição ou omissão, ao argumento de que a Lei Estadual nº 13.666/2002 deve ser aplicada independentemente da data de ingresso do servidor no serviço público. Aduz, ainda, que a sentença proferida na ação coletiva seria extra petita, porquanto teria concedido providência jurisdicional diversa da postulada (mov. 32.1). Intimada, a parte embargada manifestou-se ao mov. 38.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). No mérito, o recurso não merece acolhimento, tendo em vista a ausência de qualquer hipótese contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...) 2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...) 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) In casu, não obstante o esforço argumentativo do embargante, é cediço que, na ação coletiva, restou expressamente definido que o direito à progressão funcional por titulação depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº 13.666/2002, o que não se verifica na hipótese. Por oportuno, colaciono a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO – MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO – DIREITO À PROGRESSÃO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, DESDE QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 9º, § 3º E INCISOS DA LEI Nº 13.666/2002, EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985 À PARTE VENCIDA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSOS DESPROVIDOS E FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO . 1. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85, mesmo quando ajuizada por ente público distinto do Parquet ou por sindicato . Precedentes do STJ. 2. A concessão de progressão na carreira, preenchido os requisitos elencados na legislação pertinente é direito do servidor público e é ato vinculado da Administração Pública, tendo em vista que o prazo e os requisitos foram estabelecidos pela lei, não cabendo ao administrador avaliar a oportunidade mais adequada. (TJPR - 4ª C .Cível - 0007134-89.2016.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.03 .2021) (TJ-PR - REEX: 00071348920168160004 Curitiba 0007134-89.2016.8.16 .0004 (Acórdão), Relator.: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2021). Grifo nosso. Ademais, há delimitação clara no título executivo judicial, cujo alcance e eficácia foram examinados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em grau recursal. Assim, eventual inconformismo quanto a suposto vício de julgamento extra petita deveria ter sido arguido no recurso de apelação interposto na própria ação coletiva, e não em sede de execução, atraindo a incidência do art. 502 do Código de Processo Civil, que consagra a coisa julgada. Outrossim, a limitação constante do título não configura inovação indevida. Ao revés, trata-se de interpretação necessária da legislação aplicável, notadamente da Lei Estadual nº 13.666/2002, que condiciona a progressão funcional ao atendimento de requisitos objetivos, dentre eles o interstício temporal. Conforme devidamente destacado na sentença embargada, o título executivo judicial consignou expressamente que “apenas os servidores substituídos que, no curso de cumprimento de sentença, comprovarem o preenchimento do citado requisito temporal - ou seja, que entraram antes da Lei n° 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05.07.2014 - terão direito à execução desta sentença”. Desse modo, não é possível reconhecer a progressão funcional, tampouco o pagamento de valores retroativos aos servidores que não preencheram o requisito temporal delimitado no título, como ocorre no caso do exequente. Assim já decidiu o E. TJPR: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO . SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO . LIMITAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RESTRINGINDO O DIREITO AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E QUE FAZIAM JUS À PROGRESSÃO EM 05/07/2014. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE SUBJETIVO DO JULGADO . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PELA EXEQUENTE (INGRESSO EM 2008). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-PR 00012572720238160004 Curitiba, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/11/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2025). Grifo nosso. Verifica-se, de fato, que o que realmente busca o embargante é a reforma da decisão, de acordo com a sua própria tese, o que é sabidamente vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. É dizer, portanto, que o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. Por oportuno, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente e de forma explícita sobre cada uma das teses trazidas pelos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para afastá-las. A jurisprudência ilustra com clareza o afirmado supra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE negou provimento ao recurso de APELAÇÃO. Alegação DE OMISSões. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES TRAZIDAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS COM OBJETIVO DE PROVOCAR PREQUESTIONAMENTO, SE AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE pROCESSO CIVIL. embARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030950-07.2019.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.07.2023) (grifei) Deveras, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de omissão/obscuridade/contradição/erro material, mas sim a rever o mérito da causa, não sendo essa a via processual adequada para a insurgência da embargante. Pelo contrário, a matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Por isso, restando expostos os motivos suficientes para proferir a decisão, considerando que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada e, ausentes as eivas de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a decisão embargada não merece reparo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto