Ementa
Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado, insuficiência de provas e absolvição. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado de um trator em propriedade rural, impondo-lhe pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. A defesa requereu nulidade da sentença e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas quanto à participação da apelante no delito, sustentando ausência de prova direta e identificação nos autos. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar a apelante pela prática do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III. Razões de decidir 3. A materialidade do furto qualificado restou comprovada, mas a autoria da apelante não foi demonstrada de forma segura e convergente. 4. A principal testemunha ocular afirmou que o veículo Fiat Uno branco estava ocupado por dois homens, o que contraria a acusação de que a apelante, mulher, conduzia o carro durante o crime. 5. A vítima não presenciou o crime, baseando sua acusação em informações de terceiros e em deduções, sem prova direta da participação da apelante. 6. As demais testemunhas não identificaram a apelante como participante do furto, limitando-se a confirmar a presença do veículo, sem vincular diretamente a ré ao delito. 7. A condenação não pode se basear em meras suposições ou inferências, sendo necessária prova suficiente e segura da autoria para a condenação. 8. Diante da insuficiência probatória, aplica-se o princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição da apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e provida para absolver a acusada pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: A condenação criminal exige prova segura e suficiente da autoria e materialidade do delito, não podendo se fundamentar em meras suposições ou indícios frágeis, sendo imperativa a absolvição do réu quando inexistirem provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, incs. V e VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1700719-9, Rel. Des. L. O. M. Panza, 5ª C. Criminal, j. 25.01.2018; TJPR, AC 0034483-17.2019.8.16.0019, Rel. Des. J. C. Dalacqua, 3ª C. Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, AC 0000778-61.2023.8.16.0189, Rel. Des. M. L. P. Espindola, 4ª C. Criminal, j. 08.07.2024.