Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU DESVIRTUAMENTO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.