Ementa
HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E RECOLHIMENTO NOTURNO. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO PACIENTE QUE NÃO SE REVESTE DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. LIMINAR CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo de Garantias do Foro Regional de Piraquara/PR que manteve medidas cautelares de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno impostas a paciente investigado pela prática, em tese, dos crimes de resistência e desobediência, depois de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória no plantão judiciário do Foro Regional de Pinhais/PR. O impetrante requereu a revogação ou flexibilização dessas medidas, alegando falta de fundamentação concreta, desproporcionalidade e prejuízo ao exercício da atividade laboral informal do paciente, bem como pediu a dispensa do pagamento de fiança, que foi revogada pela autoridade coatora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição e manutenção das medidas cautelares de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno ao paciente, diante da alegada ausência de fundamentação concreta e da desproporcionalidade dessas medidas frente à gravidade dos delitos imputados. III. Razões de decidir 3. A decisão que manteve as medidas cautelares de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno carece de fundamentação concreta e específica, violando o dever legal de motivação das decisões judiciais. 4. Os crimes imputados ao paciente possuem reduzido potencial ofensivo e não demonstram perturbação significativa à ordem pública, nem intenção de obstruir a instrução criminal ou aplicação da lei penal. 5. A manutenção integral das medidas cautelares mostra-se desproporcional, contrariando os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no Código de Processo Penal. 6. Medidas cautelares menos gravosas, como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da Comarca, são suficientes para assegurar o acompanhamento judicial mínimo do paciente e a regularidade da persecução penal no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido e concedido para afastar as medidas cautelares de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, mantendo-se as demais medidas cautelares previstas nos incisos I e IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: A monitoração eletrônica, por constituir medida cautelar pessoal mais gravosa, somente pode ser imposta ou mantida quando amparada em elementos concretos, atuais e individualizados que evidenciem sua imprescindibilidade no caso concreto, sendo insuficientes referências genéricas à gravidade das condutas apuradas ou à tutela abstrata da ordem pública, devendo ser observados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II, § 4º, 315, §§ 1º e 2º, 319; CP, arts. 329 e 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 145.501/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28.09.2021; TJPR, HC 0014170-48.2026.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, HC 0095582-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu pode continuar em liberdade, mas sem usar a tornozeleira eletrônica e sem precisar ficar em casa à noite. Essas duas medidas foram consideradas exageradas e sem justificativa clara, porque os crimes que ele teria cometido não são graves e não há provas de que ele queira atrapalhar o processo. No entanto, ele deve continuar indo ao fórum todo mês para explicar suas atividades e não pode sair da cidade sem autorização da Justiça. Essas medidas são suficientes para garantir que ele cumpra a lei e não cause problemas.