Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal celebrado. Dispenso a intimação pessoal do investigado com base no Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos de execução do Acordo de Não Persecução Penal.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE DOIS VIZINHOS - ANEXO À VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002301-45.2026.8.16.0079 Processo: 0002301-45.2026.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LEONARDO SARTOR SENTENÇA Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado judicialmente. Conforme certificado nos autos, o investigado cumpriu integralmente as obrigações assumidas no acordo celebrado. Diante do adimplemento total das condições pactuadas, o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, requereu a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, com o consequente arquivamento dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal celebrado. Dispenso a intimação pessoal do investigado com base no Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos de execução do Acordo de Não Persecução Penal. Caso não haja outras diligências pendentes, proceda-se igualmente ao arquivamento dos autos da investigação correlata, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Alexandre Augusto Noronha Dias da Cruz d Juiz Substituto
