Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com DIB em 16/07/2023. CONDENO o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas. Juros e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008766-21.2026.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA BETANIA COELHO DIAS ADVOGADO(A) : IANKA COSTA SOARES (OAB MG213586) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA PREISSEL (OAB MG213641) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com DIB em 16/07/2023. CONDENO o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas. Juros e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
