Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (1) e pela defesa (2) em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática de furto tentado, com imposição de penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é cabível a incidência do princípio da insignificância na hipótese sob avaliação; 2.2) se a circunstância judicial referente à 'culpabilidade' deve ser desvalorada no cômputo dosimétrico; e 2.3) se é cabível o aumento da fração aplicada à minorante da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese dos autos, devido à habitualidade delitiva do réu, reincidente em crimes patrimoniais, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta.4. A culpabilidade do acusado deve ser valorada negativamente, pois o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena por condenação diversa, demonstrando desprezo às finalidades da sanção, fator que não implica bis in idem com a agravante de reincidência.5. A fração de diminuição de pena pela tentativa [fixada em 1/3] está adequada, considerando que o denunciado já havia retirado grande parte da fiação do caminhão, estando próximo da consumação do delito.6. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, levando em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do inculpado, bem como a vedação à reformatio in pejus.7. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do Ministério Público (1) conhecido e provido.9. Recurso da defesa (2) conhecido e desprovido, com fixação de honorários ao Defensor Dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 155, caput; CPP, arts. 370, § 4º, 392, II, 593, I, e 798-A; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0020401-03.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0076187-49.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Crime nº 0011440-60.2025.8.16.0045, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC 549.847/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021; TJPR, Apelação Criminal nº 0004215-21.2021.8.16.0112, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001071-53.2022.8.16.0096, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0000284-10.2025.8.16.0196, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001544-07.2021.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; Súmula 567/STJ.