Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 150/STF. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, INCISO III). INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021 QUE DEVE OBSERVAR A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS MEDIANTE PENHORA DE IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CARACTERIZADA. TEMA 568/STJ E ART. 921, § 4º-A, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.