Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807246-50.2021.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. GPU - PLACA DE VÍDEO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 8473.30.43. NCM 8471.80.00. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. PROVA EMPRESTADA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA Nº 46/2016. RESOLUÇÃO GECEX Nº 272/2021. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar que a União autorizasse a importação, bem como desse continuidade ao desembaraço aduaneiro da GPU - Placa de Vídeo com o NCM 8473.30.43, com o consequente recolhimento dos tributos incidentes de acordo com a citada classificação fiscal. 2. O juízo sentenciante pontuou que era incabível a exigência de reclassificação da importação de GPU - Placa de Vídeo no NCM 8471.80.00, pois o NCM cabível seria o 8473.30.43, mais específico. Determinou que a recorrente se abstivesse de realizar reclassificação que enquadrasse o citado produto no NCM 8471.80.00. 3. Em seu apelo, a União ressalta que a Solução de Consulta nº 210/2008 da SRRF/9ª Região, que reconheceu que a classificação apropriada seria a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8473.30.43, foi editada na vigência da IN RFB nº 740/2007, que atribuía a competência às Superintendências Regionais da Receita Federal - SRRF para solucionas as consultas de classificação de mercadorias. Aduz que tal previsão era excepcionada para os casos de consultas efetuadas por órgão central da administração pública ou entidade representativa de categoria econômica ou profissional, em nome de seus associados ou filiados. 4. Acrescenta que a mencionada consulta não tinha efeito vinculante. Registra que a Solução de Consulta COANA nº 46/2016 foi editada sob a disciplina da IN RFB nº 1.464/2014. Frisa que as consultas de classificação fiscal de mercadorias no órgão central da RFB, especificamente na Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA, posteriormente deslocada para a Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, possui efeito vinculante no âmbito da RFB. Registra que a mencionada Solução de Consulta concluiu que o NCM aplicável às placas de vídeo seria o 8471.80. 5. Salienta que não cabe ao perito judicial classificar mercadorias segundo as regras gerais de interpretação do sistema harmonizado. Aduz que as placas de vídeo são um sistema automático para processamento de dados, de modo que devem ser classificadas na posição 84.71. Destaca que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH fazem parte da NCM, e que o perito considerou que a NCM é mais clara que as NESH. Aventa que as placas de vídeo devem ser entendidas como unidades próprias para máquinas automáticas para processamento de dados. Ressalta que o próprio perito aponta que as placas de vídeo são muito mais que meros acessórios, pois possuem elementos como módulo de chip de memória próprio, além de dispositivos especiais de entrada e saída de dados. Discorre acerca do método de classificação fiscal de mercadorias. 6. Em contrarrazões, a recorrida sustenta que foi deferida a utilização de prova emprestada, consistente em laudos periciais produzidos em processos em que se discutiu a mesma matéria. Frisa que a sentença reconheceu que, embora a GPU possua processador gráfico próprio, memória, conectores e dispositivo de dissipação de calor, não se apresenta como máquina automática de processamento de dados, tampouco como unidade autônoma da posição 84.71. 7. Aduz que se trata de componente destinado a integrar sistema computacional, cuja funcionalidade depende de conexão à placa-mãe, comunicação com a CPU, alimentação elétrica, sistema operacional, monitor e demais elementos necessários ao funcionamento do computador. 8. Argumenta que a existência de processamento gráfico interno não altera a natureza classificatória da mercadoria. Registra que a autonomia relevante para fins de classificação fiscal não se confunde com a mera existência de processador próprio ou de função especializada. Salienta que a GPU é uma placa de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, destinada à instalação em computador, motivo pelo qual o NCM correto é o 8473.30.43. 9. Afirma que a prova emprestada foi admitida porque a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica. Destaca que a União teve ciência dos laudos, pôde impugná-los e apresentou manifestação técnica da RFB sobre o seu conteúdo. Pontua que o perito examinou a mercadoria e indicou quais características funcionais e estruturais são relevantes para a sua classificação. Entende que, se a tese da União fosse acolhida, isto implicaria a admissão de que apenas a RFB poderia interpretar tecnicamente a mercadoria. 10. Argumenta que a GPU não possui utilidade operacional autônoma fora do sistema computacional e não substitui a CPU. Indica que a função da GPU é especializada e dependente. Aventa que todos os componentes de computador possuem funções próprias, e que isso não resulta em autonomia classificatória. Indica que a posição 84.73 existe para classificar partes e acessórios destinados às máquinas das posições 84.70 a 84.72. Ressalta que a Solução de Consulta COANA nº 46/2016 não vincula o Poder Judiciário. 11. Subsidiariamente, caso se entenda que a prova técnica dos autos não é suficiente para a manutenção da sentença, pugna pela reabertura da instrução probatória, com a realização de perícia técnica específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 12. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar qual a NCM aplicável às GPUs - Placas de Vídeo. III. RAZÕES DE DECIDIR 13. A demandante sustenta que a NCM aplicável seria a 8473.30.43, relativa à "Placas de microprocessamento, mesmo com dispositivo de dissipação de calor - Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71". De outro lado, a Fazenda Nacional aduz que a classificação adequada seria a da posição 8471, atinente a "Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições". 14. Conforme o juízo recorrido, foram utilizadas, a título de prova emprestada, as perícias realizadas nos feitos nº 0002841-25.2013.4.03.6100 e nº 5006161-71.2010.403.6100. 15. Destacam-se os seguintes trechos da decisão recorrida: "8. Pois bem, após detalhada descrição sobre a mercadoria e respostas aos quesitos, o perito concluiu que a classificação pretendida pela parte autora é a correta, qual seja: NCM 8473.30.43. (...) 11. A perícia técnica realizada nos autos foi levada a efeito por peritos qualificados, engenheiros eletricistas, indicados naqueles nos autos das ações anteriores, para dar suporte técnico à análise da questão discutida na demanda. (...) 13. A Solução de Consulta COANA nº 46/2016, que concluiu pela classificação no código NCM NCM 8471.80.00de mercadoria idêntica, não afasta a força probante do laudo pericial." 16. No que se refere à utilização de prova emprestada, a decisão de Id. 8855559 deferiu tal pleito, destacando que "não foi apresentada nenhuma impugnação específica de natureza formal pela União Federal". 17. Veja-se que, no laudo pericial do feito de nº 5006161-71.2010.403.6100, foi registrado que "uma Placa de Vídeo, sob o ponto de vista comercial e para efeitos de classificação, e segundo as normas NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, pode ser considerada uma parte de uma máquina automática para processamento de dados, já no aspecto técnico, um canal de E/S, também pode ser considerado uma parte constituinte de um Sistema de Computador". 18. No laudo pericial do feito de nº 0002841-25.2013.4.03.6100, de id. 8854225, foi pontuado que "a GPU em questão não é Uma Máquina Automática, e sim um dispositivo/periférico/acessório, que depende de uma Máquina de Processamento para ser acoplada/conectada/inserida". 19. Existem precedentes que reconhecem que o código NCM correto para as GPUs seria o 8473.30.43: (TRF4, ApRemNec 5013001-08.2016.4.04.7000, 2ª Turma , Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA , julgado em 24/09/2019); (TRF4, AG 5024340-02.2022.4.04.0000, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 21/09/2022); (TRF4, AC 5019672-37.2022.4.04.7000, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 12/11/2025). 20. Destacam-se os seguintes trechos do último aresto supramencionado: "Entretanto, o relevante é que os produtos importados pela parte autora não se assemelham exatamente ao conceito de "unidade de máquina automática para processamento de dados", para serem classificados exclusivamente na posição 84.71. Atendem também ao conceito de "parte ou acessório" de uma máquina ou equipamento, sendo possível com isso dar-lhes a posição 84.73, utilizando-se, se for o caso, de quaisquer das suas subposições atuais. (...) Verifica-se que ambas as turmas especializadas deste Tribunal já rejeitaram o resultado da Solução de Divergência COANA 06/2009, a qual, alterando a Solução de Consulta 210/2008, passou a enquadrar a mercadoria importada na NCM 8471.80.00, com a majoração das alíquotas dos tributos devidos na importação. Não é razoável que a contribuinte seja compelida a enquadrar suas importações na subposição 8471.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, de natureza genérica, quando há subposição mais específica em que as mercadorias importadas podem ser igualmente enquadradas." 21. Veja-se que a própria posição 84.71 salienta sua subsidiariedade, ao pontuar que as máquinas ali enquadradas são aquelas "não especificadas nem compreendidas noutras posições". 22. Contudo, conforme a Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, houve alteração nos Códigos de NCM vigentes a partir de 01/04/2022, com a exclusão do código 8473.30.43. 23. No mesmo diapasão, em consulta ao Portal Único SISCOMEX, realizada em 11/05/2026, no endereço https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/codigo-fechado?codigo=84733043&criterio=84733043, verifica-se que "O código 8473.30.43 foi fechado em 31/03/2022". 24. Contudo, nas alegações finais de Id. 8855569, a demandante continuou requerendo a classificação das GPUs no código NCM 8473.30.43, já cancelado. 25. O panorama regulatório vigente após a resolução acima referenciada não foi objeto de discussão nos presentes autos. Assim, impõe-se a limitação da vigência da determinação de abstenção, pela RFB, de reclassificação fiscal das GPUs para o código NCM 8471.80.00 até 31/03/2022. 26. No mesmo diapasão, a autorização da importação e do despacho aduaneiro das GPUs pelo código NCM 8473.30.43 somente é possível até 31/03/2022. IV. DISPOSITIVO TESE 27. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para: a) restringir a eficácia da determinação para que a RFB se abstenha de reclassificar as GPUs no código NCM 8471.80.00 ao período compreendido até 31/03/2022, sem produção de efeitos a partir de 01/04/2022; e b) restringir a eficácia da autorização de importação e desembaraço aduaneiro das GPUs sob o código NCM 8473.30.43 ao período compreendido até 31/03/2022, sem produção de efeitos a partir de 01/04/2022. Teses de julgamento: 1. A Solução de Consulta da Receita Federal não vincula o Poder Judiciário. 2. As GPUs - Placas de vídeo se enquadravam no código NCM 8473.30.43 enquanto tal código era vigente. 3. A superveniente extinção do código NCM reconhecido judicialmente impõe limitação temporal dos efeitos da decisão. _________________ Legislação relevante citada: Resolução GECEX nº 272/2021; IN RFB nº 740/2007; IN RFB nº 1.464/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5013001-08.2016.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 24/09/2019; TRF4, AG 5024340-02.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Leandro Paulsen, julgado em 21/09/2022; TRF4, AC 5019672-37.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Rel. Leandro Paulsen, julgado em 12/11/2025. rars RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807246-50.2021.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160