Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004678-21.2026.4.05.8100 RECORRENTE: LUIZA KELLIANE SILVA FREIRES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINE CUNHA MARTINS - CE36681-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CONDIÇÕES CLÍNICAS SEM IMPACTO FUNCIONAL INCAPACITANTE. TEA NÃO CONFIRMADO. TDAH LEVE E OUTROS DIAGNÓSTICOS SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NEGADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004678-21.2026.4.05.8100 RECORRENTE: LUIZA KELLIANE SILVA FREIRES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINE CUNHA MARTINS - CE36681-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)