Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE ARBITRA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E DISPOSITIVO QUE CONSIGNA R$ 3.000,00. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. VÍCIO SANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO À MOTIVAÇÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA. EFEITOS INFRINGENTES ADMISSÍVEIS QUANDO DECORRENTES DA CORREÇÃO DO VÍCIO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.