Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010318-05.2026.4.05.8100 AUTOR: MARIA MARCIA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR - CE26516 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA MARCIA DA SILVA VASCONCELOS, servidora pública municipal, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do BANCO DO BRASIL e do BANCO BRADESCO por meio da qual pretende: a) a limitação dos descontos dos empréstimos bancários consignados em seus rendimentos líquidos ao percentual de 30%; b) a suspensão temporária dos contratos pactuados com as demandadas até a quitação dos demais, e por ordem cronológica sejam reinseridos, sempre respeitando a margem consignável, sem cobrança de juros e multa; c) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e d) a devolução em dobro dos valores dos descontos indevidos. Competência da Justiça Federal unicamente para apreciar os pedidos em face da Caixa Econômica Federal Inicialmente cabe delimitar a competência deste juízo. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é definida em razão da pessoa. Por se tratar de competência absoluta, não admite modificação por motivo de conexão ou litisconsórcio facultativo. No caso, a exigibilidade dos descontos de cada instituição financeira decorre de contratos autônomos entre si, celebrados em datas distintas e sujeitos a margens consignáveis próprias, de modo que a aferição de eventual abusividade depende de exame individualizado de cada relação contratual, sem que a irregularidade de um desconto implique, por si só, a irregularidade dos demais. Não há, portanto, entre a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Bradesco, obrigação solidária, tampouco relação jurídica una e indivisível cuja eficácia da sentença dependa da citação conjunta de ambas as instituições, nos termos do art. 114 do CPC. Trata-se, assim, de hipótese de litisconsórcio meramente facultativo, e não necessário, conforme já reconhecido pelo TRF5 em caso similar: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA. CONTRATOS DE EMPRESTIMO AUTÔNOMOS. REVISÃO DAS PARCELAS MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DE MODO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao réu SICRED PERNAMBUCRED, ao fundamento de incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Como os contratos de mútuos celebrados com a Caixa Econômica Federal e a SINCRED PERNAMBUCRED são autônomos, não há que se falar em necessidade de listisconsórcio passivo necessário. 3. Nos termos do art.114, do CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 4. No caso, a limitação dos descontos e, pois, a revisão das parcelas mensais de amortização do empréstimo não atingem as instituições bancárias de modo uniforme ou estabelece qualquer obrigação solidária entre elas. Na verdade, evidenciada omissão ou falha nos mecanismos de controle da existência de margem consignável, cuja responsabilidade é da fonte pagadora e da instituição credora, a correção de tal abusividade se dará a partir do cotejo da precedência das contratações e da margem de comprometimento existente à época da celebração dos ditos negócios. 4. Não há que se falar em decisão uniforme, já que a revisão das parcelas mensais de amortização do empréstimo não atinge de modo uniforme todas as instituições bancárias nem em responsabilidade solidária entre elas, mas entre a fonte pagadora (Estado de Pernambuco) e o da Instituição Financeira. Por essa razão, os precedentes trazidos pela parte agravante não se aplicam ao caso em tela. 5. Não se enquadrando na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas tão somente de litisconsórcio facultativo, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da SICRED PERNAMBUCRED, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o que não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal) e, por conseguinte, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que esta litiga com a agravante. 6. Precedente: Primeira Turma, AGTR 121031, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, julg. 26/06/2012, publ. DJE:05/07/2012, publ. DJE:05/07/2012, decisão unânime). 7. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração julgados prejudicados. (PROCESSO: 08000415420204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021) Logo, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário, a competência deste juízo deve ficar restrita à análise da possível responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto aos fatos alegados na inicial, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. Desse modo, os autos devem ser desmembrados, para que a ação tramite apenas em relação à empresa pública federal, com a remessa dos autos, por cópia, à Justiça Estadual para processar e julgar o feito em relação ao Banco do Brasil e ao Banco Bradesco. Preliminar de ausência de interesse de agir A CEF alega que haveria ausência de interesse de agir, pois a autora teria ajuizado uma ação revisional genérica sem indicação objetiva de cláusulas abusivas ou encargos ilegais. A preliminar, contudo, não guarda qualquer relação com os com o objeto da inicial, cuja causa de pedir não é a nulidade de disposições contratuais, mas o excesso quantitativo dos descontos de empréstimos consignados frente ao teto legal de 30% dos rendimentos líquidos da autora. Rejeito a preliminar. Mérito Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e os autos estão devidamente instruídos, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Pretende a parte autora a redução dos descontos consignados ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, mediante a suspensão temporária dos contratos vigentes e sua reinserção por ordem cronológica, sob a alegação de comprometimento de sua capacidade financeira e de subsistência. Cumpre observar, de início, que a autora é servidora pública municipal, não se lhe aplicando a Lei 10.820/2003, cujo âmbito de incidência restringe-se aos empregados regidos pela CLT, aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e às demais categorias expressamente contempladas pelas alterações da Lei 14.431/2022, hipóteses estranhas à relação jurídica estatutária ora em exame. O regime de consignações aplicável aos servidores públicos é disciplinado pela Lei 1.046/1950, cujo art. 21 estabelece: Art. 21. A soma das consignações não excederá de 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, e gratificação adicional por tempo de serviço." Já o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê: Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A limitação prevista tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. É justamente essa finalidade protetiva, delineada de forma abstrata pelos arts. 5º, 6º e 54-A do CDC, que o art. 21 da Lei 1.046/1950 concretiza, no âmbito específico das consignações incidentes sobre a remuneração de servidores públicos, mediante o critério objetivo do percentual máximo de 30%. Assim, verificado o respeito a esse limite legal, resta igualmente preservado o mínimo existencial tutelado pela legislação consumerista, não havendo, no caso, espaço para exame autônomo sob a ótica do superendividamento. No caso dos autos, a parte autora não impugna a existência dos contratos celebrados com a CEF, o Banco do Brasil e o Banco Bradesco, tampouco a validade das avenças firmadas, insurgindo-se especificamente quanto ao excesso dos descontos efetivados diretamente em sua folha de pagamento, os quais, alega, ultrapassariam o limite de 30% de seus rendimentos líquidos. O contracheque de dezembro de 2025, único documento acostado aos autos apto a essa aferição, demonstra que a remuneração da autora corresponde a R$ 3.946,80. Cumpre observar que a parte autora requer a limitação dos descontos a 30% de seus "rendimentos líquidos"; ocorre que o art. 21 da Lei nº 1.046/1950 fixa o limite sobre a "remuneração", conceito distinto e mais amplo que os rendimentos líquidos, já deduzidos de outras rubricas. A aferição do limite legal deve, portanto, tomar por base a remuneração consignável indicada no contracheque, e não os rendimentos líquidos, o que corresponde exatamente ao valor de R$ 3.946,80 utilizado no cálculo a seguir, fixando-se o limite legal de 30% em R$ 1.184,04. Extrai-se dos autos a existência de múltiplos empréstimos consignados que, somados, superam o teto legal. Considerando o critério da precedência temporal (apurado a partir da proporção de parcelas já amortizadas em relação ao total contratado), reconstitui-se a ordem cronológica de todos os contratos, independentemente da instituição financeira credora, a fim de aferir em que momento a soma dos descontos ultrapassou a margem consignável disponível: Ordem Banco Parcelas (pagas/total) Valor do desconto 1º CEF 57/120 R$ 450,75 2º CEF 57/120 R$ 49,21 3º CEF 56/120 R$ 74,13 4º CEF 45/144 R$ 131,15 5º CEF 41/144 R$ 397,00 6º CEF 37/144 R$ 104,91 7º Bradesco 32/72 R$ 146,93 8º CEF 23/144 R$ 76,99 9º Bradesco 22/96 R$ 114,40 10º CEF 11/144 R$ 293,99 11º BB 7/96 R$ 292,03 Registre-se que o 1º e o 2º contratos, ambos de titularidade da CEF, apresentam idêntica proporção de parcelas pagas (57/120), o que não permite estabelecer com precisão qual deles foi celebrado primeiro. A inversão entre essas duas posições, contudo, não altera o resultado da análise seguinte, uma vez que ambos os contratos estão compreendidos, em qualquer ordem, entre os cinco primeiros da série cronológica. Cumpre esclarecer a origem dos dados que compõem a tabela acima. A autora não anexou aos autos os contracheques referentes às datas de celebração de cada um dos contratos consignados, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Nesse contexto, tanto a ordem cronológica de contratação quanto os valores de desconto mensal considerados nesta análise foram extraídos do contracheque de dezembro de 2025, único documento juntado aos autos apto a essa aferição, a partir da proporção de parcelas já amortizadas em relação ao total contratado em cada avença. Da mesma forma, a base de cálculo utilizada para a apuração do limite legal de 30% (R$ 3.946,80) corresponde à remuneração da autora apurada nessa mesma competência, não havendo nos autos prova de que a remuneração ou os valores de desconto fossem distintos nas datas de celebração dos contratos mais antigos. Diante da ausência de tal prova, cujo ônus era da parte autora, a análise que se segue toma por base os valores extraídos do contracheque de dezembro de 2025, por serem o único parâmetro disponível nos autos. Como já exposto na preliminar, este juízo é competente exclusivamente para apreciar a legalidade dos descontos referentes aos contratos de titularidade da Caixa Econômica Federal -- 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e 10º da tabela acima --, remanescendo à Justiça Estadual a análise dos contratos do Bradesco (7º e 9º) e do Banco do Brasil (11º). Nada obstante, a existência desses três contratos não pode ser ignorada na apuração da margem disponível para os contratos da CEF que lhes são cronologicamente posteriores, na medida em que os valores por eles consumidos integram o cômputo da remuneração já comprometida a cada novo contrato celebrado. Considerados os cinco primeiros contratos da CEF, em sua ordem de precedência, o somatório dos descontos (R$ 450,75 + R$ 49,21 + R$ 74,13 + R$ 131,15 + R$ 397,00) totaliza R$ 1.102,24, correspondente a 27,93% da remuneração da autora. Como o limite legal de 30% equivale a R$ 1.184,04, resta, após essas cinco contratações, saldo disponível de R$ 81,80. Ao se somar o 6º contrato da CEF (R$ 104,91), o total acumulado passa a R$ 1.207,15, superando o limite legal em R$ 23,11. É nesse ponto, portanto, que a margem consignável se esgota: o desconto do 6º contrato deve ser mantido apenas até o saldo remanescente de R$ 81,80, sendo o excedente de R$ 23,11 incompatível com o teto legal. Os contratos subsequentes de titularidade da CEF na ordem cronológica -- o 8º (R$ 76,99) e o 10º (R$ 293,99) -- foram celebrados quando a margem consignável já se encontrava integralmente comprometida pelos contratos anteriores, sejam eles da própria CEF, sejam do Bradesco (7º e 9º), de modo que seus descontos, na totalidade, extrapolam o limite legal e devem ser suspensos. Diante disso, impõe-se a procedência parcial do pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal reduza o desconto do 6º contrato ao saldo remanescente de R$ 81,80 e suspenda integralmente os descontos referentes ao 8º e ao 10º contratos, mantidos inalterados os cinco primeiros. Ressalte-se que tal medida não implica nulidade dos contratos celebrados, mas apenas readequação da forma de pagamento da obrigação, mediante redistribuição das parcelas vincendas. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. O simples excesso dos descontos realizados, embora apto a justificar a limitação da consignação, não enseja automaticamente dano moral indenizável, ausente demonstração concreta de situação excepcional, humilhação, negativação indevida, privação extrema ou efetivo abalo extrapatrimonial. Da mesma forma, improcede o pedido de restituição dos valores pagos. Os descontos decorreram de contratos efetivamente celebrados pela parte autora, inexistindo prova de cobrança indevida, fraude ou inexistência do débito. O excesso identificado refere-se exclusivamente ao comprometimento excessivo da renda mensal, circunstância que autoriza apenas a limitação prospectiva dos descontos. Nesse sentido, cito julgado do TRF5: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL A 30%. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, confirmando o provimento em sede de tutela de urgência tão somente para que os contratos de mútuo firmados pelo Autor com a Caixa Econômica Federal - CEF e o Banco Bradesco S/A atendam à previsão legal de desconto das parcelas mensais consignáveis, respeitando o máximo consignável de 40% (quarenta por cento) do subsídio do autor. Houve a condenação da parte Ré em honorários de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00, de forma "pro rata", nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. No caso dos autos, o autor é servidor público estadual, ocupando o cargo de Procurador de Justiça Titular da Terceira Procuradoria de Justiça do Estado do Ceará, lotado na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, tendo o Juízo monocrático entendido que a legislação aplicável ao promovente para fins de fixação de percentual para os descontos facultativos em sede de contratos de consignação em folha é a legislação estadual, Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, com a nova redação pela Lei Estadual nº 13.369, de 22.03.2003, e Decreto nº 31.111, de 29 de janeiro de 2013, os quais são uníssonos em estabelecer que o somatório das consignações facultativas não excederão do percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração, subsídios e proventos, deduzidas as consignações obrigatórias, para a para efeito de consignação de natureza facultativa. 3. Contudo, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual o empréstimo consignado na folha de pagamento de servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos, em virtude da natureza alimentar da verba. 4. Registre-se que eventual limite a menor, estabelecido por norma estadual, não se mostra contrário ao entendimento consolidado na Corte Superior (RMS 31.713/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 11/09/2015). A "contrario sensu", limite a maior estabelecido por norma estadual, como é o caso dos autos, se mostra contrário ao entendimento firmado no STJ. Desse modo, deve haver limitação dos descontos ao patamar de 30% da margem consignável. 5. Ficou demonstrado nos autos que o Autor percebe um subsídio no valor de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos). Portanto, para o cálculo da margem consignável no percentual de 30% (trinta por cento) é necessário deduzir-se deste valor os descontos obrigatórios a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, portanto, deste valor há de ser deduzido o Imposto de Renda no valor de R$ 8.191,73 (oito mil, cento e noventa e um reais e setenta e três centavos) e a Contribuição Previdenciária no valor de R$ 3.656,53 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), o que resulta na quantia de R$ 18.622,85 (dezoito mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), base sobre a qual há de incidir o percentual da margem consignável. Logo, 30% (trinta por cento) incidente sobre R$ 18.622,85 (dezoito mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) há de corresponder o valor de R$ 5.586,85 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), o que seria o valor máximo de parcela consignável em face do valor do subsídio do autor. Assim, de acordo com os valores lançados no contracheque do autor no mês de DEZ/2017, o somatório dos empréstimos consignados em folha, no valor de R$ 12.267,58 (doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), superaram a quantia de R$ 5.586,85 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); o que demonstram que a margem legalmente consignável no percentual de 30% (trinta por cento) foi ultrapassada do percentual máximo permitido por lei a ensejar a revisão judicial pretendida. 6. No tocante ao pedido de restituição dos valores consignados/descontados indevidamente, e de forma dobrada, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, não merece prosperar, pois, no caso em tela, os descontos realizados pela CEF e pelo Bradesco S/A em montante superior ao percentual de 30% sobre o contracheque e/ou conta corrente do Autor, conquanto reconhecidamente ilegais por ultrapassar a margem legal consignável, não afasta o reconhecimento da legalidade dos débitos resultantes dos contratos celebrados entre o Autor e as referidas instituições financeiras, que foram pactuadas dentro da legalidade. 7. Quanto ao pleito de danos morais, este Tribunal já se posicionou em casos similares no sentido de que os transtornos decorrentes dos descontos efetuados no contracheque, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral. Precedente: (TRF5 - Processo 0800358-80.2017.4.05.8302, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, Julgamento: 10/09/2018). 8. Em relação à distribuição dos ônus da sucumbência, assiste razão ao apelante Bradesco S/A. O Juízo monocrático condenou apenas a parte ré em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00 (três) mil reais, de forma "pro rata" nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Contudo, verifica-se que dos pedidos formulados pela parte autora, apenas foi acolhido pelo magistrado monocrático o de respeitar a margem consignável de 40%, agora reduzida para 30%, tendo os demais pedidos de restituição de valores e danos morais sido desacolhidos. 9. O Código de Processo Civil é claro, em seu art. 86, caput, ao dispor que: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." 10. Houve, no caso, sucumbência recíproca, de modo que deve ser a parte Autora também condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Réus, fixados em R$ 2.500,00, pro rata (art. 85, § 8º, do CPC). 11. Apelações parcialmente providas, para reduzir o percentual da margem consignável para 30% e condenar também o autor ao pagamento de honorários advocatícios. (PROCESSO: 08050934920184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021) No que se refere aos descontos efetuados pelo Banco do Brasil e pelo Banco Bradesco, correspondentes ao 11º, 7º e 9º contratos da série cronológica geral, não tem este juízo competência para analisar sua legalidade, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar os pedidos formulados em face dessas instituições financeiras. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar os pedidos formulados na inicial apenas contra a Caixa Econômica Federal, em relação à qual julgo parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a Caixa Econômica Federal reduza o desconto referente ao 6º contrato consignado (37/144 parcelas, R$ 104,91) ao valor de R$ 81,80 e suspenda integralmente os descontos referentes ao 8º contrato (23/144 parcelas, R$ 76,99) e ao 10º contrato (11/144 parcelas, R$ 293,99), sem nulidade das avenças subjacentes, mantidos inalterados os descontos dos demais contratos de sua titularidade. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de devolução dos valores descontados. Determino o desmembramento dos autos, cujas cópias deverão ser encaminhadas à Justiça Estadual para julgamento da questão em relação ao Banco do Brasil e ao Banco Bradesco. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente)
