Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do apenado Lucas Gonçalves Lopes no tocante à pena de multa que lhe foi imposta, com fundamento no artigo 84, caput, inciso XII, da Constituição Federal e do artigo 12, I, do Decreto n. 12.790/2025. Ciência ao Ministério Público e eventual Defesa atuante no feito. Com a preclusão desta sentença, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000382-59.2021.8.16.0026 Processo: 0000382-59.2021.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 23/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) NÃO CONSTA, S/Nº - CAMPO LARGO/PR Réu(s): LUCAS GONÇALVES LOPES (RG: 126178727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.341.439-76) Rua Campina Grande do Sul, 86 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-020 - Telefone(s): (41) 99806-2028 Sentença I. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público, a fim de que seja concedido o indulto coletivo previsto no artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 ao apenado Lucas Gonçalves Lopes, extinguindo-se, por conseguinte, a sua punibilidade no tocante à pena de multa imposta nos presentes autos (mov. 245.1). O acusado foi condenado à pena definitiva de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa (mov. 182.1). O artigo 12, inciso I, do Decreto n. 12.790/2025, concedeu indulto coletivo às pessoas nacionais e migrantes que tenham sido condenadas à pena de multa, nos termos que seguem: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Com efeito, no âmbito da União Federal, a teor da Portaria MF n. 75/2012, não são inscritos na Dívida Ativa da União débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), e não são ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido, da análise dos autos e na linha do parecer ministerial de mov. 245.1, verifica-se que, no tocante à pena de multa, o sentenciado se enquadra nos requisitos estabelecidos para a concessão do indulto previsto no artigo 12, I, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, uma vez que o valor da pena de multa imposta à ele é de R$ 661,41 (mov. 242.1). II. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do apenado Lucas Gonçalves Lopes no tocante à pena de multa que lhe foi imposta, com fundamento no artigo 84, caput, inciso XII, da Constituição Federal e do artigo 12, I, do Decreto n. 12.790/2025. Ciência ao Ministério Público e eventual Defesa atuante no feito. Com a preclusão desta sentença, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Campo Largo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito
