TJPR, Despejo por Falta de Pagamento 0023372-80.2025.8.16.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023372-80.2025.8.16.0001 AUTOR: ROGÉRIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, técnico, portador do RG de n.º 175893524/SESP-SP, inscrito no CPF sob n.º 090.216.528-38, residente e domiciliado na Rua Arion Niepce da Silva, n.º 250, Portão, Curitiba/PR, CEP: 80.610-310. RÉU: JACSON LUIZ FRESSATTO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de n.º 7.814.833-0 SESP/PR, inscrito no CPF sob n.º: 027.006.309- 98, com endereço eletrônico [email protected], e telefone: (41) 99198-2111 (WhatsApp), residente e domiciliado em Rua Professora Doracy Cezzarino, n.º 138, apartamento 74 da Torre Street, Portão, CEP: 80.320-200, Curitiba/PR. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo movida por ROGÉRIO DE OLIVEIRA em face de JACSON LUIZ FRESSATTO. Alega o autor, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação para fim residencial, com início em 03/09/2021 e término em 02/09/2022. Todavia, relata que o réu restou inadimplente, de modo que a fiança prevista no contrato foi acionada. Nesse sentido, pleiteia a rescisão contratual, bem como o despejo do requerido. Devidamente citado (mov. 75.1), o réu deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (mov. 77). Informação de desocupação voluntária do imóvel ao mov. 81.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Observo que o autor se manifestou ao mov. 81.1 requerendo a extinção doi feito sem resolução do mérito, haja vista que o imóvel objeto da ação foi desocupado voluntariamente. A jurisprudência, nesses casos, reconhece a perda do objeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . EXTINÇÃO DO FEITO POR ULTERIOR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. II - Verificada a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, a impactar diretamente no deslinde da ação reivindicatória, impõe-se seja reconhecida a perda de objeto da ação, por superveniente ausência de interesse de agir, e como consectário lógico a extinção do processo, sem resolução de mérito . III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000191635630002 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021) DISPOSITIVO De todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a perda do objeto do presente. Custas pelo autor. Proceda-se à baixa na distribuição. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito CL