Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034384-83.2025.4.05.8100 AUTOR: J. M. D. C. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício amparo social à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF; Lei 8.742/93), com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício é devido, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. Tratando-se de criança ou adolescente menor de dezesseis anos, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho nas atividades compatíveis com a faixa etária, (Decreto n.º 6.214/2007, art. 4.º, § 1.º). Caso concreto Nos Juizados Especiais Federais, a falta de intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial não acarreta nulidade. O que se exige é a intimação das partes para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico para acompanhar a realização da perícia, a teor do art. 12, § 2.º, da Lei n.º 10.259/01. O laudo médico pericial atesta que a parte autora não é portadora de impedimento de longo prazo que a impossibilite de prover meios para a sua própria manutenção. Segundo o perito, em anamnese, a genitora relata que os primeiros sintomas foram expressos aos 2 anos de idade, de forma progressiva, sendo notados em consultas de rotina, consistindo em insônia, agitação psicomotora, inquietação, dificuldade de concentração, atenção e vigilância, além de choro fácil e irritabilidade. Há histórico familiar de transtorno psiquiátrico semelhante em primas. O periciando realiza acompanhamento regular em unidade básica de saúde com a equipe local, aguardando vaga para o CAPS Infantil, fazendo uso de Risperidona e Sertralina em doses baixas e aquém do ideal para o caso. Reside com a genitora, desempenhando atividades compatíveis com a idade, frequenta a escola regularmente, sem auxílio de mediadora, sem apresentação de relatório acadêmico atualizado comprovando prejuízos sociais ou acadêmicos, e realiza atividades esportivas coletivas de forma regular. Não foram apresentados exames complementares. Ao exame, apresentou-se com postura adequada, atitude colaborativa, vigil, com atenção voluntária sem alterações, pensamento de curso normal, discurso compatível com a idade, humor eutímico e afeto congruente ao humor. O perito concluiu pelo diagnóstico compatível com transtorno hipercinético (CID F90), destacando que o periciando vem evoluindo sem qualquer prejuízo do pensamento, da atenção, da memória, do discurso ou da vigilância compatíveis com sua idade. Registrou que o tratamento em curso, ainda não ideal, conseguiu estabilizar o quadro, e que as limitações escolares não estão comprovadas por relatório escolar recente. Diante disso, concluiu pela não constatação de impedimento para a realização de atividades compatíveis com a sua idade. Ausente o impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, requisito essencial à caracterização da deficiência para fins assistenciais, fica prejudicada a análise da miserabilidade. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se.
