Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E CONCEDER-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com base em prisão em flagrante decorrente de mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão de aproximadamente 130 gramas de substância análoga à maconha, invólucros plásticos e aparelho celular. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação concreta e individualizada, ausência de risco atual à ordem pública e insuficiência da análise sobre medidas cautelares diversas da prisão, tendo o juízo de primeiro grau indeferido o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente acusado de tráfico de drogas, diante da ausência de fundamentação concreta e individualizada que justifique a manutenção da custódia cautelar, e se a liberdade provisória pode ser concedida mediante a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do tráfico de drogas e a quantidade de entorpecente apreendida.4. Não há elementos concretos suficientes que demonstrem o risco atual que a liberdade do paciente representaria à ordem pública, especialmente considerando suas condições pessoais favoráveis (primário, sem antecedentes, residência fixa e atividade lícita).5. A prisão preventiva, medida excepcional, deve ser mantida apenas quando não forem adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, as quais, no caso, são suficientes para garantir o regular andamento do processo e a ordem pública.6. Diante da ausência de periculum libertatis concreto e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, a manutenção da prisão preventiva se mostra desarrazoada e desproporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas corpus conhecido e concedido para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Tese de julgamento: A prisão preventiva somente deve ser mantida quando houver fundamentação concreta e individualizada que demonstre risco atual e específico à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas quando estas forem suficientes para resguardar tais interesses._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 316; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Rec. em Sentido Estrito 10231180229875001, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires, j. 19.03.2020; TJMG, HC 10000204942072000, Rel. Des. Júlio César Lorens, j. 06.09.2020; TJRS, HC 70059545343, Rel. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 04.06.2014; TJPR, HC Crime 0850421-0, Rel. Des. Eduardo Fagundes, V Câmara Criminal, j. 15.12.2011; STJ, HC 451.696/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.04.2019.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do acusado deve ser revogada porque, até agora, não há provas concretas suficientes que mostrem que ele representa um perigo real para a sociedade ou que atrapalhe o processo. O acusado é primário, tem residência fixa, trabalho lícito e não tem antecedentes, por isso, a prisão é exagerada neste momento. Em vez disso, ele vai responder ao processo em liberdade, mas com algumas regras para seguir, como comparecer ao juízo todo mês, não sair da cidade sem autorização, ficar em casa à noite e nos dias de folga, não frequentar bares ou lugares ligados ao tráfico, não se aproximar de testemunhas, e usar tornozeleira eletrônica. Se ele não cumprir essas regras ou se surgirem novos fatos, a prisão pode ser decretada novamente.