Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019326-76.2026.4.05.8400 AUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO CANTANHEIDE JUNIOR REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por EDUARDO DO NASCIMENTO CANTANHEIDE JUNIOR face da FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva a devolução de valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidente sobre verbas que indica. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de mérito - prescrição Relativamente ao prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição de tributo pago indevidamente, compete aplicar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, nos autos do RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011, divulgada no Informativo 634 10 de agosto de 2011, a despeito de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional fixado em seu art. 3º (data do recolhimento e não mais a da homologação, como anteriormente previa o art. 168, I, do CTN) aplica-se apenas às ações ajuizadas após a vigência da citada Lei. Assim, deve ser adotado o entendimento do STF, em razão da segurança jurídica, devendo ser preservada a uniformidade interpretativa proporcionada no Pretório Excelso. Conclui-se, portanto, de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas até 08/06/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05) é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita. Nos casos em que o ajuizamento da ação se deu após a vigência da citada lei, a prescrição é quinquenal. Cumpre destacar que a identificação das parcelas atingidas pela prescrição/decadência decorre da mera aplicação dos parâmetros acima, pelo que plenamente satisfeito o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do enunciado 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Do mérito propriamente dito A controvérsia do caso está em saber se é devida a incidência de imposto de renda sobre as verbas que indica. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Observa-se, então, que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Por outro lado, entende-se por indenização a prestação que visa a compensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bem jurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. O adimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento no patrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perda sofrida ou ultrapassa o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficará sujeita à incidência de imposto sobre a renda. No caso dos autos, a parte autora informa que as rubricas "ajuda de custo/ despesas de viagem", "folgas indenizadas", "dobra", "dobra DSR", "abono pecuniário", "? abono pecuniário", "diária de treinamento", "férias não gozadas e indenizadas" e "? de férias" referem-se a verbas de caráter indenizatório, de modo que não deve incidir imposto de renda sobre elas, conforme contracheques juntados aos autos (anexo 162085294). As rubricas "Dias Dobrados" e "Indenização de Folga", de acordo com o autor, refere-se a dias de folga que deixou de gozar, e foram suprimidos por vontade de sua empregadora. Contudo, em que pese o entendimento anterior deste Juízo acerca do caráter remuneratório das folgas indenizadas, há precedente na Turma Recursal do Rio Grande do Norte (Processo 0506825-45.2017.4.05.8401T, sessão de 03/05/2018), o qual considera que "as folgas indenizadas são valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Diante da impossibilidade de usufruir desse benefício in natura, recebeu o autor, ora recorrido, indenização em pecúnia. Em princípio, a percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável. É claro que a natureza indenizatória da folga não deriva da simples circunstância de ter sido nominada de "folga indenizada", mas sobretudo da impossibilidade de gozá-la em decorrência da rescisão contratual. Esse raciocínio assemelha-se às férias não gozadas, quando o empregado tem o seu liame empregatício rescindido, sendo contemplado com o pagamento de verbas a elas correspondentes em forma de indenização. 9. Cumpre esclarecer que a situação em análise difere daquela já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº. 1.049.748/RN, 1ª Seção; Rel. Min. Luiz Fux, DJE: 03/08/2009) sobre os valores recebidos por funcionários da Petrobrás, a título de indenização por horas trabalhadas - IHT, resultante de acordo coletivo de trabalho, como contraprestação pelo período trabalhado, por possuir natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda. (...) 10. No caso dos autos, diferentemente do que ocorrera com os funcionários da Petrobrás que celebraram acordo coletivo de trabalho e receberam tais verbas a título de horas extraordinárias permanecendo na própria empresa, o recorrido teve o seu vínculo empregatício rescindido, falecendo, por via de consequência, qualquer possibilidade de desfrutar, posteriormente, das folgas conquistadas". Desse modo, passo a adotar o entendimento acima expresso, para reconhecer que fica evidenciada a não incidência de imposto de renda sobre as folgas indenizadas, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos sobre a verba em questão. A dobra ("dobra" e "dobra DSR") também tem natureza indenizatória, de modo que não deve incidir imposto de renda sobre tal parcela, como demonstra o julgado abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS VENCIDAS, EM DOBRO, PROPORCIONAIS E INDENIZADAS. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. HORASEXTRAS. DOBRA OFFSHORE. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar que o ente federal se abstenha de cobrar as contribuições previdenciárias (quota patronal e seus acessórios SAT/RAT) e as contribuições destinadas a terceiros, relativamente às verbas pagas aos empregados da autora a título de quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente (auxílio-doença/auxílio-acidente); férias vencidas, indenizadas, proporcionais ou em dobro e respectivos terços constitucionais, bem como dobra offshore. Restou reconhecido, ainda, o direito da autora de realizar a compensação do indébito na via administrativa. 2. A questão referente aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente encontra-se pacificada na Corte Superior de Justiça (REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). Nesse sentido, foi firmada a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre a respectiva verba, tendo em vista que a importância paga pelo empregador não possui natureza remuneratória. De fato, no intervalo dos quinze dias consecutivos, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, não sendo prestado nenhum serviço pelo empregado. O STJ, também no supracitado aresto, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas, eis que possui natureza indenizatória. 3. Ainda na mesma ocasião, o STJ consolidou a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS). Isso porque o aviso prévio indenizado teria como objetivo reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CRFB/88, não se podendo conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho. No que tange às férias indenizadas e em dobro, melhor sorte não assiste ao ente federal, pois as importâncias pagas pelo empregador a esse título também não devem integrar o salário de contribuição, nos termos do art. 28, §9º, d, da Lei nº 8.212/91. 4. Quanto às férias proporcionais e indenizadas, a Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que os valores pagos a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de férias proporcionais, em virtude de rescisão de contrato, têm natureza indenizatória (REsp 782.646/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 251; AgRg no REsp 1.018.422/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 863.244/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008). 5. Com relação às horas-extras, todavia, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento no sentido de que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária" (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgamento em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). Os adicionais de insalubridade e de periculosidade também possuem natureza salarial, vez que, enquanto perdurarem determinadas condições, não perdem sua característica remuneratória e de habitualidade. São os chamados "salários-condição", motivo pelo qual o empregador fica obrigado a pagar um salário maior em razão de algumas peculiares situações, enquanto durarem, por imposição legal, mas este fato não lhes confere natureza jurídica de indenização. 6. Já a dobra offshore, cuida-se de uma contraprestação ao empregado que, embarcado, não goza do repouso remunerado a que tem direito, em virtude de contratempos e problemas técnicos da empresa, ou seja, visa a retribuição de folga não gozada, tendo, portanto, natureza indenizatória. 7. O pagamento da rubrica denominada etapa de alimentação é efetuado pela empresa ao funcionário que permanece embarcado por longos períodos, estando relacionada com a sua alimentação, motivo pelo qual deve-se aplicar, por analogia, a orientação do Superior Tribunal de Justiça referente à incidência da contribuição patronal sobre o auxílio-alimentação. Aquela Corte possui o entendimento de que, se a alimentação é provida in natura, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária, caso contrário, se é paga em pecúnia, habitualmente, sofre a incidência da referida contribuição (STJ, AgInt no REsp 1.694.824/SP, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgamento em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) - destacado. Além disso, o abono pecuniário de férias não é dotado de natureza salarial, já que a situação que o originou decorreu da ausência de fruição do direito a férias, que gerou dano irreparável, substituído por compensação pecuniária, não representativa de acréscimo patrimonial ou disponibilidade de riqueza nova. Em decorrência, a referida parcela não se enquadra no conceito de renda descrito pelo art. 43 do CTN, restando impossibilitada incidência de IRPF, até em analogia ao entendimento inserto nos Enunciados nºs 125[1] e 136[2] da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE NATUREZA DISTINTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 3. A utilização dos expurgos inflacionários é devida, mesmo que não haja pedido explícito da parte. 4. Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias têm caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 5. Falta de interesse de agir no que concerne à suposta impossibilidade de se compensarem tributos de natureza distinta. 6. Recurso especial improvido. (STJ. 2ª T. REsp 874793. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJU 12/12/2006, p. 271) TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. LICENÇA PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE NÃO-GOZADOS (APIP). IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido para declarar a não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Licença Prêmio, Abono Pecuniário de Férias e Abono-Assiduidade não-gozados (APIP). 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional e do colendo STJ é pacífica na esteira de que não é devida a incidência do IR sobre as seguintes verbas: - APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; - licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; - férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; - férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; - abono pecuniário de férias; - gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), percebida por ocasião da extinção do contrato de trabalho; - juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; - pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ. 5. Remessa oficial não-provida. (REO 200485000003801, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::11/04/2013 - Página::402.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. Quanto à matéria de fundo, esta Corte se pronunciou no sentido de que "Não incide IRPF sobre as indenizações de férias "proporcionais e o respectivo adicional" e "não gozadas por necessidade do serviço" (SÚMULA STJ nº 125 e nº 386), orientações que se reforçam ante o exame do contexto fático-jurídico dos trabalhadores avulsos portuários, que auferem férias indenizadas mensalmente, de forma diluída, ao longo do contrato, por razões de excepcionalidade do labor (usualmente sazonal, pulverizado por embarcações e com liame fragilizado), nos termos da Lei nº 9.719/1998. (grifei)...."(AC 0004084-58.2009.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.476 de 12/03/2010) 3. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 39104920094013300, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/08/2014 PAGINA:986.) Já quanto às verbas "ajuda de custo/ despesas de viagem" e "diária de treinamento", no âmbito trabalhista, estas não possuem natureza salarial, portanto, não integram a remuneração do trabalhador, desde que tenham a finalidade de compensar gastos ocasionais feitos pelo trabalhador no desempenho de eventuais compromissos externos. A Consolidação das Leis Trabalhista, alterada por meio da Lei 13.467/2017, que trouxe nova redação ao § 1º do art. 457 da CLT, o qual determina que integrem ao salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Já o § 2º do artigo mencionado também foi alterado, determinando que, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado as parcelas relativas a ajuda de custo (sem limites); auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmio e abonos. Desse modo, deve ser acolhido o pleito formulado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a não incidência do imposto de renda as verbas "ajuda de custo/ despesas de viagem", "folgas indenizadas", "dobra", "dobra DSR", "abono pecuniário", "? abono pecuniário", "diária de treinamento", "férias não gozadas e indenizadas" e "? de férias", percebidas pela parte autora, conforme contracheques juntados; b) condenar a Fazenda Nacional a excluir estas verbas do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) 1 O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 2 O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.
