Ementa
Diante disso, uma vez que a Fazenda reconheceu seu erro e, consequentemente, o próprio pedido do autor (id. 162602860), no mérito, houve reconhecimento expresso da tese jurídica da parte autora por parte da FAZENDA NACIONAL, de sorte que alternativa não resta que não julgar procedente o pleito da parte autora a fim de se declarar a inexigibilidade do crédito tributário (40.1.24.002702-05), com o cancelamento da inscrição e de eventuais restrições dela decorrentes. Acerca do dano moral, é de se ter em mente que não é qualquer desgosto que ensejará a reparação. Na realidade, a discórdia deve constituir-se em abalo anormal do cidadão cioso de seus direitos que pretende vê-los atendidos imediatamente. Então, importa saber o que é o dano moral. Evoco para uma melhor compreensão do tema os seguintes ensinamentos doutrinários: "O constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem" (Orlando Gomes, Obrigações, 8.ª edição, Forense, RJ, 1994 p. 330). "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingente e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P.ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida." (Maria Helena Diniz, Direito Civil Brasileiro. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 82) - destacou-se. "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabare
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019289-92.2025.4.05.8300 AUTOR: GRACILIANO DE SOUZA CINTRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUISA CASTELO BRANCO NEJAIM - PE55552 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACILIANO DE SOUZA CINTRA - PE26238 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de demanda em que o autor aduz que "em julgamento perante o CARF houve empate sobre a exigibilidade de crédito tributário, sendo que pela mudança da legislação atual aplicável ao caso, em caso de empate o contribuinte possui a discricionariedade de não questionar judicialmente o débito, e realizar o pagamento do valor histórico, sem juros e correção. Esta mudança na norma foi adotada como uma política do Governo Federal para arrecadar mais valores, posto que, em havendo dúvida dentro do próprio CARF sobre a exigibilidade do crédito, há consideráveis chances de êxito do contribuinte na via judicial, e, ao permitir o pagamento nesta nova sistemática, haveria aumento de receitas. Diante desta nova regra, o Autor preferiu pagar o valor histórico, para não ter que demandar judicialmente. Entretanto, em conduta desleal, a União recebeu o crédito - ela reconhece o recebimento - mas se negou a cumprir a norma que ela mesma engendrou como forma de aumentar sua arrecadação.". Pugna, assim, pelo cancelamento da inscrição e pela reparação moral dela decorrente. Após sucessivas intimações, a Fazenda reconheceu o equívoco administrativo, aduzindo que a questão fora resolvida administrativamente. Ocorre que a documentação acostada não permite concluir plenamente pelo cancelamento do débito por inexigibilidade (id. 162602863). Mesmo assim, a demandada foi clara quanto à concordância com o pleito autoral. Diante disso, uma vez que a Fazenda reconheceu seu erro e, consequentemente, o próprio pedido do autor (id. 162602860), no mérito, houve reconhecimento expresso da tese jurídica da parte autora por parte da FAZENDA NACIONAL, de sorte que alternativa não resta que não julgar procedente o pleito da parte autora a fim de se declarar a inexigibilidade do crédito tributário (40.1.24.002702-05), com o cancelamento da inscrição e de eventuais restrições dela decorrentes. Acerca do dano moral, é de se ter em mente que não é qualquer desgosto que ensejará a reparação. Na realidade, a discórdia deve constituir-se em abalo anormal do cidadão cioso de seus direitos que pretende vê-los atendidos imediatamente. Então, importa saber o que é o dano moral. Evoco para uma melhor compreensão do tema os seguintes ensinamentos doutrinários: "O constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem" (Orlando Gomes, Obrigações, 8.ª edição, Forense, RJ, 1994 p. 330). "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingente e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P.ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida." (Maria Helena Diniz, Direito Civil Brasileiro. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 82) - destacou-se. "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano mora, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhações são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 83-84). Constata-se, então, que não é o aborrecimento, o aperreio, a irritação que gerará a responsabilidade, mas a lesão a direito personalíssimo. O sacrifício ao direito moral é que importará na reparação pelo dano de igual natureza. Por direito personalíssimo compreende-se não só os direitos da personalidade, como os atributos da pessoa, como ensina Maria Helena Diniz, ao distinguir as modalidades do dano moral em direto ou indireto, identificando o primeiro quando houver violação "... de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" e o segundo, quando a lesão "... provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 15.ª edição, Editora Saraiva, 7.º volume, Responsabilidade Civil, SP, 2001, p. 83). No caso, o dano moral é evidente, uma vez que o autor, desde o processo administrativo, fora diligente e, mesmo assim, tivera uma inscrição em dívida ativa indevida em seu nome, por erro da Fazenda. Ademais, até mesmo no presente feito, a Fazenda insistiu na regularidade da cobrança, apenas reconhecendo o erro após intimada por mais de uma vez a se pronunciar especificamente sobre a tese autoral. Dada a necessidade de se prevenir acontecimentos semelhantes, a reparação do dano moral compreenderá o pagamento de uma verba equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual se mostra razoável e adequada para a hipótese. Em face do que se expôs, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do crédito tributário (40.1.24.002702-05), com o cancelamento da inscrição e de eventuais restrições dela decorrentes, bem como para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A condenação em obrigação de dar será acrescida: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); e (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. (3) A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC nº 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Sem custas e honorários advocatícios, indevidos no primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação.
