TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0019603-65.2025.4.05.8000

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019603-65.2025.4.05.8000 AUTOR: JOSE CICERO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MIKAELA ALMEIDA DOS ANJOS - AL22232 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUMADSON SILVA DOS ANJOS - AL13423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de condenação no pagamento de parcelas de seguro-desemprego, modalidade seguro-defeso do período de 01/11/2023 a 28/02/2024. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. A prestação de seguro-desemprego é benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa, além de auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 2. Nesse toar, também são contemplados os segurados especiais, máxime, os pescadores artesanais, que exercem seu mister sob o regime da economia familiar. Em casos tais, a conveniência do seguro-desemprego é incontestável, tendo em vista que, em prol do meio ambiente, esses profissionais se veem privados do exercício de sua atividade, durante certo interregno anual. 3. A Lei nº 10.779/03, alterada pela Lei nº 13.134/15, estabelece o regramento jurídico do seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais nos seus respectivos períodos de defeso (quando a pesca é proibida). 4. O diploma normativo em referência traz em seu bojo - entre outras disposições - o rol de requisitos indispensáveis a obtenção do benefício, enumerando, por exemplo, os documentos a serem apresentados ao INSS (atual agente gestor do programa) e o número mínimo de contribuições previdenciárias necessário ao pleito da verba securitária. Senão, vejamos o art. 2°, § 2° e § 3o do dispositivo legal, in verbis: Art. 2° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2° Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2°. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) 5. Nessa senda, verifico que a causa do indeferimento do defeso fora o requerimento de RGP sem antecedência mínima de 1 ano, conforme ID 69962893, pág. 14. 6. Diante disso, a demandante não anexou aos autos documentos que comprovam o exercício de seu trabalho como pescadora artesanal, tendo em vista que o Registro Geral de Pesca, não se enquadra nas exigências legais supracitadas, sobretudo no que se refere a emissão com 1 (um ano) de antecedência, além da data de expedição da carteora da carteira de pescador profissional ter se dado apenas em 15/05/2023 (ID 69962887) 7. Ademais, merece destaque a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 303: "1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais." (PREDILEF 5016386-38.2019.4.04.7200/SC, Relator Juíza Federal Susana Sbrogio' Galia) (Grifo nosso) 8. Com isso, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, pois inexistem nos autos elementos aptos a atestarem que o(a) segurado(a), de fato, mantinha registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício, nos termos do art. 2°, § 2°, I, da Lei nº 10.779/03, haja vista o requerimento inicial ter se dado em 15/05/2023 (ID 89378547). 9. Assim, a parte autora não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC 2015. 10. Assim, forçoso concluir que a parte autora deixou de demonstrar nos autos o preenchimento de requisitos legais essenciais ao deferimento do benefício pleiteado. 11. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, deixando de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 12. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas