Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-82.2025.8.16.0126 Processo: 0002854-82.2025.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$42.325,00 Autor(s): DANIEL NANDI BENTO representado(a) por Daniele Cristina Nandi Bento Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS proposta por DANIEL NANDI BENTO, representado por sua genitora DANIELE CRISTINA NANDI BENTO, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentou ser portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10: F84.0, conforme laudos acostados. Após o diagnóstico, iniciou-se um programa terapêutico com acompanhamento multiprofissional, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e abordagem ABA. Os tratamentos foram iniciados junto à fonoaudióloga Josiani Schoroeder, bem como com a terapeuta Elaine Taffarel, ambas com endereço profissional na cidade e Comarca de Cascavel/PR, localizada a aproximadamente 100 (cem) quilômetros da cidade de residência dos requerentes, em razão de ausência de rede credenciada da requerida. Contudo, a partir de janeiro de 2025, visando assegurar a continuidade do tratamento do menor e, ao mesmo tempo, minimizar os desgastes físicos e emocionais causados pelos deslocamentos constantes até a cidade de Cascavel/PR, a Requerente passou a adotar nova dinâmica terapêutica, com as intervenções realizadas pela terapeuta Elaine Taffarel mediante orientação remota (on-line), estruturada e diária, direcionada à terapeuta Fernanda Padilha, profissional que passou a realizar os atendimentos presenciais diretamente na cidade de Palotina/PR. Tal medida foi adotada por expressa recomendação da terapeuta Elaine, visando preservar os vínculos terapêuticos anteriormente estabelecidos, respeitar o plano de tratamento já em curso e garantir a regularidade das sessões, sem prejuízo ao desenvolvimento da criança. Em razão disso, a Requerente seguiu estritamente a orientação da Requerida, procedendo à contratação de profissionais particulares e apresentando a documentação exigida para fins de reembolso. Ocorre que mesmo diante de tais fatos, o pedido administrativo de reembolso foi indeferido, causando ainda mais transtornos a Requerente. Assim, procedeu com a Notificação Extrajudicial da Requerida, em 13/12/2023, a fim de que a operadora promovesse o ressarcimento dos valores já despendidos, na monta de R$ 32.325,00 e, ainda, assumisse integralmente os custos futuros do tratamento multiprofissional prescrito por profissional habilitado. A Requerida, em resposta à notificação extrajudicial enviada, autorizou tão somente o reembolso no importe de R$ 28.325,00. Diante de nova recusa da Requerida em proceder ao reembolso integral das despesas relativas ao tratamento do menor, bem como em garantir a continuidade do atendimento com a profissional que já o acompanhava há mais de três anos, foi enviada nova solicitação extrajudicial, em 13/05/2025. Na referida notificação, expressamente se destacou a ciência da Requerida quanto à condição do menor e a necessidade de tratamento multiprofissional contínuo, ressaltando que a profissional Elaine — cuja substituição vinha sendo imposta — já integrava a rede de prestadores da própria UNIMED em outros contratos, não havendo justificativa plausível para sua exclusão do caso concreto. Dessa forma, requer tutela antecipada para que a ré custeie integralmente, sem limitação de sessões, o tratamento multiprofissional do menor com as profissionais Elaine Taffarel e Caren Cristina Salvi de Moraes, nos moldes e periodicidade estabelecidos nos laudos e relatórios médicos juntados. No mérito, requer a confirmação da tutela, com o custeio integral do tratamento do menor, a indenização por danos materiais, consistente no reembolso da quantia de R$ 32.325,00 e o pagamento de danos morais na monta de R$ 10.000,00. Acostou documentos (mov. 1.2/40). Decisão de mov. 18 concedeu a antecipação de tutela. Contestação ao ev. 53. Aduziu, em síntese, a ausência de solicitação pelo beneficiário de rede credenciada atualizada. Esclareceu que, apesar da indisponibilidade de rede credenciada em 2023, esta não é a realidade atual, o que retira a obrigatoriedade de custeio de prestador particular, mesmo em razão de vínculo terapêutico. Defende que os reembolsos devem ser restrito ao montante pago às clínicas credenciadas, conforme jurisprudência do STJ. Acerca dos danos morais, pugnou pela sua inexistência, pois não houve falha no serviço fornecido pela ré. Assim, requereu a improcedência do pleito autoral. Impugnação ao ev. 59. Decisão saneadora de mov. 66 aplicou o CDC e fixou os pontos controvertidos. Alegações finais ao ev. 80 e 84. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, reitero a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois há relação jurídica envolvendo de um lado fornecedor e de outro consumidor, enquadrando-se as partes nas disposições dos artigos 2º e 3º, da Legislação Consumerista. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça inclusive editou a Súmula 608, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante desse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, mormente porque, cuidando-se do direito fundamental à saúde, integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. Assentada a premissa, passo a analisar o caso. Incontroverso nos autos que o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, é beneficiário do plano de saúde réu. Nesse sentido, cinge-se a controvérsia quanto ao dever da ré em custear a continuidade do tratamento prescrito ao autor com os profissionais que o acompanham, bem como na existência e extensão dos danos morais. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se dos documentos médicos apresentados, que o infante realiza terapias com a profissional Elaine Taffarel, desde 2023 (seq. 1.9), indicando a existência de vínculo relevante entre a criança e os demais profissionais que o acompanham (mov. 1.17). Ademais, o tratamento se iniciou em Cascavel, ante a ausência de rede credenciada da requerida para o tratamento do menor. Após impasses com a ré, esta sustenta que não é obrigada a arcar com o custeio do tratamento do beneficiário, em clínicas terceiras, sendo que atualmente goza de rede credenciada que oferecem as terapias necessárias ao autor. Tem-se, portanto, que não houve negativa no custeio das terapias, mas tão somente indicação para realização dos tratamentos em clínicas e profissionais conveniados ao plano de saúde. No caso dos autos, não se olvida que o vínculo criado entre paciente e profissionais deve ser levado em consideração para assegurar a continuidade da efetividade das terapias realizadas pela criança. Destaque-se que a relação de confiança existente entre paciente e terapeutas é essencial para o melhor desenvolvimento e evolução do tratamento. Por outro lado, a relação entre as partes (beneficiário e plano de saúde) é contratual, não podendo ser imposto a requerida a obrigação de custear tratamentos em qualquer clínica e por qualquer profissional escolhido pelos beneficiários. Nesses termos, infere-se dos autos que houve indicação de rede credenciada pelo plano requerido (seq. 53.5). Logo, competia ao autor demonstrar motivos suficientes quanto a eventual impossibilidade de realização de seu tratamento nos locais indicados, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, tem-se que a ré cumpriu seu ônus em comprovar a existência de profissionais especializados em sua rede credenciada para realização do tratamento do infante. Posto isso, sem ignorar o vínculo criado entre paciente e profissional, resta impossibilitada a imposição do dever de custeio de tratamentos por profissionais não credenciados pelo plano de saúde. Não obstante, caso o autor opte por continuar seu tratamento de forma particular, possível o reembolso dos pagamentos feitos a este fim pela operadora ré, os quais limitados ao montante pago aos seus credenciados, assumindo o beneficiário o ônus de, eventualmente, ter de complementar o pagamento das terapias. A corroborar com o exposto, cito o seguinte julgado do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE –AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - INÍCIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELO PLANO DE SAÚDE – CLÍNICA CADASTRADA, MAS NÃO CREDENCIADA – TRANSFERÊNCIA DOS TRATAMENTOS PARA A REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE, SE RESPEITADO PRAZO DE ADAPTAÇÃO – AUTOR, TODAVIA, QUE OPTOU PELA MANUTENÇÃO DE SEU TRATAMENTO NA CLÍNICA ATUAL - FACULDADE DISPONÍVEL À PARTE AUTORA, A QUAL FICA CIENTE QUE O DEVER DA RÉ LIMITAR-SE-Á À COBERTURA NOS VALORES PRATICADOS PELAS CLÍNICAS CONVENIADAS, ASSUMINDO O ÔNUS DE COMPLEMENTAR O VALOR DO TRATAMENTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS INDICANDO A EVOLUÇÃO DO PACIENTE – MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO – ENFRENTAMENTO - POSSÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002884-20.2019.8.16.0194 – Curitiba Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 04.09.2021) Nesse caso, o reembolso deverá ocorrer nos limites dos valores praticados na rede credenciada pelo plano de saúde, conforme já destacado acima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES: FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICALIZAÇÃO, EQUOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL PARA ADV, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA. REQUERIMENTO PARA CUSTEIO DESTAS TERAPIAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS FORA DA REDE CREDENCIADA PELA OPERADORA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DO DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE AUSÊNCIA DE PRESTADORES QUALIFICADOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA. RÉ/APELADA QUE COMPROVOU NO DECORRER DO FEITO QUE DISPÕE DE PRESTADORES CREDENCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ALGUMAS TERAPIAS. DEVER DE REEMBOLSO LIMITADO PELO VALOR DA TABELA PRATICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NO CASO DE EXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL, APENAS PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013809-72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.10.2022) Portanto, prevalece o entendimento de que se a operadora de plano de saúde comprovar a existência de profissionais habilitados nos métodos recomendados para o tratamento a criança, o beneficiário pode, excepcionalmente, optar por realizar os tratamentos com os profissionais não credenciados. Assim, embora devido o reembolso dos valores despendidos pelo autor no custeio de seu tratamento, necessário que a restituição ocorra dentro dos limites da tabela praticada pelo plano quanto aos profissionais credenciados. Frise-se que o artigo 2° da Resolução Normativa n. 566/22 prevê a obrigação da operadora de assistência à saúde garantir o acesso dos beneficiários aos serviços e procedimentos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS referente aos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n˚ 9.656/98, no Município onde o beneficiário os demandar, desde que a referida Cidade seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n˚ 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Nesta senda, a operadora somente terá o dever de oferecer serviço ou procedimento requerido em município diverso à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto em caso de indisponibilidade de prestador credenciado e inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial (Resolução Normativa n. 566/22): Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte. Art. 6º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitado o disposto no inciso XVII do art. 3º. Parágrafo único. O disposto no caput dispensa a necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 08 e 13, de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Isto posto, a ré somente se obriga a prestar seus serviços em localidade integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto, assim como somente terá o dever de oferecer serviço ou procedimento em Município diverso à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto em caso de indisponibilidade de prestador credenciado e inexistência de prestador, credenciado ou não. Outrossim, é imprescindível que o produto ou serviço esteja contemplado dentre as obrigações contratuais assumidas pela operadora contratualmente e não seja possível a utilização de serviços próprio, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora. Nesse sentido, a operadora de plano de saúde se exime de custear tratamento que estejam excluídos de sua rede credenciada ou área de abrangência, haja vista que compete ao usuário, ao contratar o plano de assistência médica-hospitalar, utilizar-se somente dos serviços conveniados dentro da respectiva área de abrangência do produto. A exceção permanece somente nos casos de emergência e urgência e quando não for possível o uso da rede credenciada. Assim, é imperiosa a condenação da ré a efetuar o reembolso das despesas comprovadas pelo autor, a título de danos materiais, na monta de R$ 32.325,00 (trinta e dois mil e trezentos e vinte e cinco reais). Nestes termos, havendo rede credenciada habilitada ao atendimento do autor, optando o beneficiário em manter o atendimento de forma particular, cabível apenas o reembolso pelo valor da tabela do plano, e a partir da presente sentença. DOS DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A doutrina define o dano moral como uma lesão a direitos da personalidade e a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela de reparação pelos males suportados. Além disso, para sua caracterização não é necessário a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, mas sim eventuais efeitos ou resultados do dano à dignidade da pessoa humana. Perante a norma consumerista, a ré é fornecedora de serviços e produtos, a análise de sua responsabilidade civil é feita de forma objetiva, de acordo com o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos essenciais da responsabilidade civil, na doutrina subjetiva, podem ser considerados conjuntamente como: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o dano e a culpa. De outra banda, na teoria da responsabilidade objetiva, desconsidera-se, no plano probatório, quaisquer investigações relacionadas a culpa do agente. Na sequência, a parte autora pugnou pela condenação da ré à indenização pelos danos morais sofridos. Sobre o tema, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). No caso em tela restou comprovada a indisponibilidade da rede credenciada (seq. 1.23, fls. 2), o que implica em descumprimento contratual pela requerida. Outrossim, ocorre que é notório que a perda do vínculo com os profissionais que auxiliam no desenvolvimento do menor impacta no seu desenvolvimento, prejudicando negativamente, em maior ou menor grau, o seu progresso. Assim, a ausência de oferta de profissionais qualificados e habilitados para atender ao autor em sua rede credenciada implica efetivamente em dano ao autor, que tem seu avanço retardado, em momento no qual mais necessita de amparo. Portanto, configurada a conduta da requerida e observado o sofrimento da parte autora pelos fatos narrados no caso concreto, a fixação de indenização por danos morais é medida que se impõe. No que tange ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral, deve-se ater ao princípio da razoabilidade, às peculiaridades do caso concreto e às condições econômicas das partes envolvidas, uma vez que inexistem critérios legais para tal fixação. Deste modo, o valor da indenização deve ser moderado e equitativo. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para compensar a parte autora, penalizar a ré e evitar que situações como a apresentada nos autos voltem a ocorrer: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO TRATAMENTO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. DEVER DE REEMBOLSO MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00231909420218160014 Londrina 0023190- 94.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 01/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/04/2023) Assim, procedente o pleito indenizatório por dano moral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) determinar que infante possa realizar o tratamento terapêutico com os profissionais que já o acompanham, limitado o reembolso do valor praticado nas clínicas credenciadas, confirmando parcialmente a tutela deferida ao ev. 18; b) condenar a ré a efetuar o reembolso das despesas comprovadas pelo autor, a título de danos materiais, na monta de R$ 32.325,00 (trinta e dois mil e trezentos e vinte e cinco reais), os quais deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905 /2024), e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, abatido o percentual da correção monetária, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão, e juros de mora pela taxa Selic, abatido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Sucumbente em maior proporção, condeno a ré em custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito
