Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA EXTRA E CITRAPETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. HIGIDEZ. MORA AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a exclusão de encargos moratórios e comissão de permanência incidentes sobre as parcelas nº 2 e nº 3 do débito exequendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a sentença é parcialmente nula; (ii) cabe a redução ou exclusão dos juros remuneratórios em decorrência do vencimento antecipado do contrato; e (iii) é cabível a incidência dos encargos moratórios sobre as parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença padece de nulidade parcial por extrapolar os limites do pedido (extra petita) ao determinar a exclusão dos juros de mora e da comissão de permanência sobre as parcelas nº 2 e nº 3, uma vez que o pedido formulado na petição inicial é para se considerar o vencimento antecipado a partir da 1ª parcela, com a exclusão dos juros remuneratórios do financiamento. Ademais, a sentença incorre em vício infra petita ao deixar de apreciar o pedido de afastamento dos referidos juros.3.2. Aplicação da teoria da causa madura, a qual autoriza a apreciação desde logo do mérito da controvérsia, eis que o processo se mostra em condições de imediato julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC.3.3. Em razão do vencimento antecipado da dívida, o exequente apurou o saldo devedor mediante o abatimento proporcional dos encargos vincendos, incidindo, a partir de então, exclusivamente juros moratórios à razão de 1% ao mês. Impossibilidade de exclusão dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas inadimplidas.3.4. O vencimento antecipado da dívida, por opção do credor, decorre de expressa previsão contratual e nasce do inadimplemento do devedor, não se sujeitando ao puro arbítrio do credor e não incidindo, pois, na vedação do art. 122 do CC.3.5. A cláusula de vencimento antecipado enseja a mora automática do devedor em obrigação positiva, líquida e com termo certo, tornando legítima a incidência de juros moratórios nas parcelas vencidas anteriormente aos cálculos e ao ajuizamento da execução, como reflexo do estado de inadimplência relativa constatado desde o vencimento da primeira prestação.IV. DISPOSITIVO4. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício. Apelação conhecida e provida.___________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 122; CPC, arts. 490, 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.992.995/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/11/2025; STJ, REsp nº 1.802.213, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 23/05/2019.