Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva, contida na Denúncia, para o fim especial de condenar JOÃO ROCHA DE MACEDO, qualificado, nas sanções dos artigos 129, §13º, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente.