Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 546 do Código de Processo Civil, para: a) declarar válida e eficaz a consignação em pagamento realizada pelos autores; b) declarar extinta a obrigação representada pelo cheque descrito na petição inicial; c) autorizar o levantamento, pela parte ré, da quantia depositada judicialmente, observadas as formalidades legais; d) tornar definitiva a medida anteriormente deferida para exclusão da restrição decorrente do título, caso ainda pendente de cumprimento. Em razão da ausência de resistência da parte requerida, citada por edital e não localizada para levantamento do valor consignado, incide ao caso o princípio da causalidade. Não configurada conduta do credor apta a ensejar a propositura da demanda, deixo de condená-lo ao pagamento das verbas sucumbenciais. Dessa forma, as custas processuais ficam a cargo da parte autora. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a atuação da curadora especial nomeada nos autos, Dra. TAFNES GOMES SANTOS DE SOUZA, OAB/PR n. 87.381, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 300,00, nos termos da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Cumpram-se as normas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013115-38.2018.8.16.0034 Processo: 0013115-38.2018.8.16.0034 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$211,16 Autor(s): CLAUDINEI DA SILVA ALVES KATIA CRISTIANE DE LIMA MARQUES Réu(s): FABRICIO FARIAS DA SILVA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por CLAUDINEI DA SILVA ALVES e KATIA CRISTIANE DE LIMA MARQUES em face de FABRICIO FARIAS DA SILVA, objetivando a consignação do valor devido em decorrência de cheque emitido pelos autores, diante da impossibilidade de localização do credor para recebimento da quantia. Foi deferida a consignação do valor, determinando-se o depósito judicial da quantia atualizada, bem como a citação da parte ré. Os autores comprovaram o depósito judicial do montante fixado. Após diversas diligências frustradas para localização do requerido, foi deferida sua citação por edital. Regularmente oportunizada às partes a especificação de provas, não houve requerimento de produção de outras provas, encontrando-se o feito apto ao julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil, é cabível a consignação quando presentes as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, verifica-se que os autores demonstraram a existência da obrigação representada pelo cheque descrito na petição inicial, bem como a impossibilidade de localizar o credor para promover o pagamento diretamente. A consignação foi regularmente deferida, tendo os autores efetuado o depósito judicial da quantia correspondente ao débito, devidamente atualizada, conforme comprovado nos autos. Embora regularmente citado por edital, o requerido não promoveu o levantamento da quantia consignada nem apresentou qualquer impugnação capaz de infirmar a pretensão inicial, inexistindo controvérsia acerca da suficiência do depósito ou da existência de causa legítima para sua recusa. Presentes, portanto, os requisitos dos arts. 334 e 335, inciso I, do Código Civil, bem como dos arts. 539 a 546 do Código de Processo Civil, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nos termos do art. 546 do Código de Processo Civil, o julgamento de procedência importa na declaração de extinção da obrigação. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 546 do Código de Processo Civil, para: a) declarar válida e eficaz a consignação em pagamento realizada pelos autores; b) declarar extinta a obrigação representada pelo cheque descrito na petição inicial; c) autorizar o levantamento, pela parte ré, da quantia depositada judicialmente, observadas as formalidades legais; d) tornar definitiva a medida anteriormente deferida para exclusão da restrição decorrente do título, caso ainda pendente de cumprimento. Em razão da ausência de resistência da parte requerida, citada por edital e não localizada para levantamento do valor consignado, incide ao caso o princípio da causalidade. Não configurada conduta do credor apta a ensejar a propositura da demanda, deixo de condená-lo ao pagamento das verbas sucumbenciais. Dessa forma, as custas processuais ficam a cargo da parte autora. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a atuação da curadora especial nomeada nos autos, Dra. TAFNES GOMES SANTOS DE SOUZA, OAB/PR n. 87.381, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 300,00, nos termos da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Cumpram-se as normas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, 29 de julho de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito
