TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0026077-43.2025.4.05.8100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026077-43.2025.4.05.8100 AUTOR: N. L. R. D. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: AURENI SOUZA RIBEIRO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMILLY JOICY DIOGENES DANTAS ALVES FELISOLA - CE24740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Elementos da Causa Trata-se ação proposta por N. L. R. D. em face do INSS, em que se postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência, com efeitos financeiros desde a DER, formulada em 17/12/2024. O autor é representado por sua mãe, Aureni Souza Ribeiro Dias, na condição de tutora nata. O pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de ausência do critério de miserabilidade, em razão de a renda mensal familiar per capita superar 1/4 do salário mínimo. Requisito Cadastral 2.1 CPF O autor possui inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 124.611.003-22. 2.2 CadÚnico O CadÚnico encontra-se regularizado, pois a atualização familiar realizada em 02/10/2024 ocorreu dentro do biênio anterior à DER de 17/12/2024. Requisito Biopsicossocial 3.1 Perícia médica do juízo A perícia judicial reconheceu o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10 F84.0, indicando nível de suporte 2, com necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo. Contudo, concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo, consignando que "não se constatou incapacidade para desempenhar atividades compatíveis com a idade" e que "as eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos? R: Não". 3.2 Relatórios técnicos Constam relatórios psicopedagógico, terapêutico ocupacional, fonoaudiológico e psicológico indicando atraso global no desenvolvimento da fala e linguagem, déficit na reciprocidade socioemocional, comportamentos estereotipados, seletividade alimentar, hipersensibilidade sensorial e necessidade de suporte contínuo. 3.3 Valoração do laudo Embora o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de impedimento de longo prazo, os relatórios técnicos demonstram limitações funcionais compatíveis com o diagnóstico de TEA nível 2 e necessidade de acompanhamento permanente. A conclusão pericial deve ser superada quanto ao requisito biopsicossocial, pois a avaliação da deficiência para fins assistenciais não se restringe à incapacidade laboral, especialmente em crianças, devendo considerar limitações de participação social compatíveis com a idade. 3.4 Pessoa com deficiência O autor enquadra-se como pessoa com deficiência para fins do BPC-LOAS, diante do diagnóstico de TEA, das limitações funcionais descritas nos relatórios técnicos e da necessidade de suporte contínuo. Requisito Econômico 4.1 Avaliação econômica do INSS Não consta avaliação econômica específica elaborada pelo INSS. 4.2 Tema 187/TNU Aplica-se a compreensão firmada no Tema 187 da TNU quanto à análise da controvérsia econômica, pois o indeferimento administrativo ocorreu em 05/05/2025, dentro do período inferior a dois anos, e o INSS não apresentou impugnação específica da composição familiar ou das rendas mediante dados concretos novos na contestação. 4.3 Renda per capita na DER Na DER, o grupo familiar era composto pelo autor, sua mãe Aureni Souza Ribeiro Dias e seu pai José Edvardo Dias. Conforme dados do CNIS, o pai possuía remuneração formal de R$ 2.100,84 em dezembro de 2024. A renda familiar per capita corresponde a R$ 700,28, resultado da divisão da remuneração por três integrantes. O valor supera 1/4 do salário mínimo vigente em 2024, correspondente a R$ 353,00, e permanece inferior a 1/2 salário mínimo, correspondente a R$ 706,00. Não foram demonstrados gastos extraordinários enquadráveis no art. 20-B da LOAS capazes de justificar ampliação do critério econômico. 4.4 Perícia social A avaliação social foi realizada em 13/05/2026. O núcleo familiar informado é composto pelo autor, sua mãe e seu pai. A renda indicada corresponde a um salário mínimo proveniente do trabalho formal do pai e Bolsa Família de R$ 375,00 recebido pela mãe. A renda per capita indicada foi de R$ 472,66, considerando salário mínimo de R$ 1.418,00 dividido por três integrantes. A assistente social concluiu que, embora existam aspectos de vulnerabilidade, "o assistido tem suas necessidades básicas supridas pelo seu núcleo familiar". 4.5 Divergências e alterações fáticas Não foram identificadas alterações relevantes na composição familiar aptas a modificar a análise econômica. O Bolsa Família não integra o cálculo da renda no período da DER, mas a renda formal do genitor permanece suficiente para afastar a situação de vulnerabilidade econômica exigida para o benefício. Direito Subjetivo 5.1 (In)Existência O autor preenche os requisitos cadastral e biopsicossocial, porém não comprovou o requisito econômico. A renda familiar apurada, associada à conclusão da avaliação social, não evidencia situação de vulnerabilidade apta a justificar a concessão do BPC-LOAS. 5.2 Extensão Temporal 5.2.1 DIB Prejudicada a fixação da data de início do benefício, diante da ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais. 5.2.2 Delimitação Temporal Prejudicada a análise da manutenção temporal do benefício. 3. TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito pressupõe demonstração inicial suficiente do preenchimento dos requisitos legais, enquanto o perigo de dano exige situação concreta de risco decorrente da demora da prestação jurisdicional. No caso concreto, embora reconhecida a existência de deficiência para fins assistenciais, não restou comprovado o requisito econômico necessário à concessão do BPC-LOAS. A renda familiar apurada e a avaliação social desfavorável afastam, neste momento, a probabilidade do direito. Assim, ausente requisito cumulativo indispensável, não cabe a determinação de implantação imediata do benefício. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a tutela de urgência. P. R. I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *