Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0812886-79.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL AGRAVADO: INES FALCAO WANDERLEY DE ALMEIDA, GLAURA FALCAO WANDERLEY DE ABREU ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MYLENE QUITERIA CALDAS - AL14394 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). TEMA 1.309/STJ. AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (28,86%). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO TITULAR APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DISTINGUISHING CONFIGURADO. 1. Trata-se de retorno dos autos em virtude do procedimento de juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.309: "Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados." 2. O distinguishing (distinção) é evidente. O Tema 1.309/STJ versa sobre a impossibilidade de sucessores, originariamente, estenderem a si os efeitos de sentença coletiva quando o óbito do servidor ocorreu antes da propositura da ação. 3. No caso dos autos, a pretensão não versa sobre a extensão subjetiva da coisa julgada a novos beneficiários, mas sobre a sucessão em crédito já reconhecido, individualizado e com requisitório de pagamento expedido em favor do de cujus. 4. O direito patrimonial já estava incorporado ao patrimônio do instituidor (exequente) antes da devolução dos valores aos cofres públicos (Lei nº 13.463/2017). Incidência do princípio da saisine, que assegura a transmissão automática da herança, incluindo créditos já constituídos judicialmente. 5. A reexpedição de requisitório cancelado administrativamente constitui mero desdobramento procedimental para a satisfação de obrigação já consolidada, não se confundindo com o ingresso de novos substituídos no polo ativo de demanda coletiva. Precedentes desta Corte: AGTR 0811315-73.2024.4.05.0000, Des. Fed. Convocado, Elise Avesque Frota, julgado em 05/06/2026; AC 0804442-79.2025.4.05.8000, Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, julgado em 04/06/2026; AGTR 0005343-87.2026.4.05.0000, Des. Fed. Rogério de Meneses Fialho Moreira, julgamento em 29/05/2026; AGTR 0007355-11.2025.4.05.0000, Des Fed. Fernando Braga Damasceno, julgado em 01/04/2026; AC 0058699-78.2025.4.05.8100, Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 17/05/2026. 6. Inaplicabilidade da tese do Tema 1.309/STJ à hipótese dos autos, ante a ausência de identidade entre as molduras fáticas. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0812886-79.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL AGRAVADO: INES FALCAO WANDERLEY DE ALMEIDA, GLAURA FALCAO WANDERLEY DE ABREU ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MYLENE QUITERIA CALDAS - AL14394 RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator):